DEC Domicilio Eletronico do Contribuinte

Oi amigos do Fórum Contábeis,

Estou com dúvida a respeito do DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte), eu tenho que fazer de todos os clientes, inclusive os que não são obrigados a emissão de NFE ?

Gilmara, pelo que conheço do DEC de São Paulo, todos os contribuintes de ICMS são obrigados ao credenciamento do DEC.


Manual do DEC


Base Legal:

Lei 13.918/09 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Sefaz e o sujeito passivo dos tributos estaduais.

Decreto 56.104/10 - Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Sefaz para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC.

Resolução SF-141/2010 e suas atualizações em 2011: institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte, cronograma e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.

Portaria CAT 140/2010 - Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC.

Ok Gustavo, vou ler este manual DEC que vc enviou, muito obrigada,

Gilmara.