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Suélen Nascimento Mariano
Prata DIVISÃO 1 , Assistente ContabilidadeOi bom dia, gostaria de saber se um empreendedor individual que contratou uma funcionária precisa adquirir o certificado digital?
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) ProprietárioBom dia Suélen,
Ver a seguir, Artigo 102 da Resolução CGSN nº 94/2011:
Seção IV
Da Certificação Digital para o MEI
Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)
Parágrafo único. Independentemente do disposto no caput, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)
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