O CRC RJ promoveu uma reunião esta semana dia 23/11 deste assunto , vamos ver se eles começam a se mobilizar.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro promoveu nesta segunda-feira, dia 23, reunião aberta no auditório de sua sede, presidida pelo vice-presidente Francisco José dos Santos Alves para tratar de multas aplicadas pela Receita Federal em relação aos atrasos das GFIPs relativas a 2010/2011.
A reunião foi uma iniciativa do vice-presidente Operacional e empresário contábil Samir Nehme e contou com a presença dos escritórios de Direito Tributário De Bom e do Gaia, Silva, Gaede & Associados. Todo o segmento de escritórios de contabilidade tem recebido grande volume de autos de infrações sobre atrasos na entrega de GFIPs, que já ocorreram há mais de quatro anos e só agora estão sendo lavradas e cobradas por parte do fisco federal.
O plenário levantou as principais e mais comuns situações no processo de preenchimento e envio das GFIPs e ressaltou que, na teoria, a autuação é sobre o empresário, mas, na prática, quem está arcando com as penalidades são os escritórios de contabilidade. O deputado federal do PMDB/RJ Celso Jacob, também profissional da contabilidade, afirmou que o Governo tem que prestar informações com mais clareza e concordou que há uma enorme distorção nos valores praticados nas multas. "O Governo tem buscar arrecadação em cima da cobrança dos impostos e não da multa".
Participaram da reunião representantes das seguintes entidades:
•Associação Profissional dos Contabilistas de Três Rios.
Presidente Maria Alessandra Lima Henriques
•ACCERJ – Academia de Ciências Contábeis do Rio de Janeiro
Presidente Gumercindo Moura
•ASCONRJ - Associação dos Contabilistas da Região Metropolitana/RJ
Presidente Evandro Goncalves de Almeida
•ASCONTAZO – Associação dos Contabilistas da Zona Oeste
Presidente Daniel Virgínio
•FEDCONT – Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia
Presidente Lygia Sampaio
•SINDCONT-RIO – Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro
Presidente Lygia Sampaio
•UNIPEC – União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do RJ
Presidente Damaris Amaral
•Associação de Contabilistas de Itaboraí
O consenso de todos os presentes foi no sentido de que:
•A aplicação dessas multas é abusiva e em muitos casos já estão prescritas.
•O sistema pela Caixa Econômica Federal (CEF) não funciona em horário comercial e apresenta inúmeras falhas na hora do envio das informações
•A obrigação principal, que é o pagamento do imposto, já foi cumprida tempestivamente.
•Autos de infração lavrados apenas em outubro de 2015 sobre declarações entregues em 2010 sugerem que a intenção é puramente arrecadatória, objetivando equilíbrio das contas do governo.
•A multa cobrada é, em alguns casos, 10 vezes maior do que a obrigação principal (característica de Confisco)
Diante dos vários casos apresentados, a plenária decidiu por realizar as seguintes ações:
1.Divulgar petição pública sobre a aprovação do Projeto de Lei 7512/2014, embora não atenda todos os anseios da categoria.
www.camara.gov.br
2.Divulgar o posicionamento das entidades contábeis presentes à reunião sobre o repúdio a tais cobranças
3.Dar ciência à bancada de deputados federais do Rio de Janeiro sobre a reunião desta segunda-feira, dia 23, bem como o teor da nota de repúdio.
Sobre o envio das declarações, o profissional da contabilidade e advogado Gerson Stocco lembrou que não pode haver autuação tributária em cima de obrigação acessória. Em concordância com a advogada Rose Marie de Bom, Stocco afirmou que não há tempo hábil para a classe contábil recorrer com ação judicial contra a aplicação de tais multas. Ambos sugerem que, em caso de autuação, o profissional deve entrar com recurso administrativo na Receita Federal e assim, ganhar tempo para preparar ação coletiva. O vice-presidente do CRCRJ, Francisco José dos Santos Alves, destacou que, por lei, o Conselho não pode representar juridicamente os profissionais, porém, apoia a iniciativa de qualquer entidade.
Os escritórios de direito tributário se prontificaram em disponibilizar modelos para as impugnações que devem ser protocoladas em instância administrativa para suspender tais cobranças.
Desde a criação da GFIP, em 1999, até 2013, o governo não cobrou multas nem encargos por falta de entrega ou entrega em atraso dessa declaração. Não cobrava porque o sistema era falho. As multas e os encargos só eram cobrados em cima de impostos pagos com atraso.
Entretanto, a Receita Federal percebeu que essa cobrança é mais uma fonte para aumentar as reservas dos cofres públicos. Por isso, em 2013, passou a cobrar multas de declarações não entregues ou entregues em atraso. Tais cobranças afetam especialmente as micro e pequenas empresas que, por acaso, são as que mais geram empregos no país.
Compuseram a mesa da Plenária do CRCRJ (da esquerda para direita), a advogada Rose Marie do Bom; os delegados do CRCRJ Carlos Alberto Santos Moraes (São João de Meriti), Roberto Otoniel da Fonseca (Campo Grande) e Cristiano Silva Caldas (Três Rios); a conselheira do CRCRJ e representante do Conselho no CFC, Diva Gesualdi; a conselheira e presidente da UNIPEC, Damaris do Amaral; o vice-presidente do CRCRJ, Francisco José dos Santos Alves; o deputado federal Celso Jacob; o vice-presidente Operacional do CRCRJ Samir Nehme; os advogados Gerson Gaia e Raquel Bazolli; as conselheiras Flávia Domingos, Jovelina Mota de Lima e Maria de Fátima Moreira; a conselheira e presidente do Sindcont-Rio e Fedcont Lygia Sampaio e o conselheiro Alexandre Andrade.