Vania Zanirato
Moderador , Encarregado(a) PessoalBom dia,
Tópico criado para centralizar as dúvidas sobre Erros comuns na Declaração da RAIS 2014, Ano base 2013.
O prazo de entrega da declaração inicia-se no dia 20 de janeiro de 2014 e termina no dia 21 de março de 2014, conforme Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 03/01/2014.
Links para consulta/downloads:
http://www.rais.gov.br/
http://www.rais.gov.br/rais_sitio/download.asp
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
Att,
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