Cobrança de SEFIP para MEI sem Funcionários.

Josiane, 

Quais as penalidades que a empresa sofre se deixar de entregar desde a época que era MEI?

Ricardo Dimitri,
Boa tarde!
Podes enviar apenas a GFIP do mês de abertura no CNPJ, com o código 115 - Ausência de Fato Gerador.
Se futuramente a RFB enviar uma cobrança de multa por entrega em atraso, então terá de ser apresentada defesa com base na não obrigatoriedade do envio de GFIP para MEI que não possui empregados, conforme consta na legislação.

A partir do mês em que a empresa passou a ser ME, deveria ser enviada a GFIP mensal com o valor do pro-labore, que seria "obrigatório" (esse é um assunto a parte ...), e como disse a Josiane, a transmissão pode ser feita com qualquer certificado digital (desde que seja o mesmo que conste como responsável, no programa SEFIP).

Agora estou seguindo a dica que deram nesse post. Abro um MEI e já mando a GFIP do mês de abertura, para evitar essa pendência futura ...

Boa tarde colegas!

Isso aí Márcio. Também adotei porque quando da exclusão do MEI, a data de início como Simples passa a ser a de abertura, então, já fica tudo certo.

Abs,
Josiane

Bom dia, depois de ter feito isso:
Podes enviar apenas a GFIP do mês de abertura no CNPJ, com o código 115 - Ausência de Fato Gerador.
Depois de quantos dias regulariza na receita federal?
Obrigado!

Olá Letícia, boa tarde!

Vi seu post.
Gostaria de saber se houve alguma multa depois desse tempo. Pois também estou na mesma situação. Letícia Guimarães de Freitas

Leticia, boa tarde gostaria de saber se recebeu a multa ? pois estou com um caso assim também... 

Boa tarde, Nathalia!
Entendoque o MEI sem empregados desde sua inscrição nunca esteve obrigado a entrega da
GFIP. Entretanto, se no cadastro da RFB consta a ausência de GFIPs como impeditivo
para emissão da CND, eu enviaria a da competência de sua inscrição (inicial)
sem movimento, para resolver o problema. Não vejo legitimidade para cobrança de
multa por parte da RFB. (Obs: E obrigatório a entrega da GFIP, o MEI que admitir empregado em determinado período.)

“OMicroempreendedor Individual (MEI) fica obrigado a entregar a GFIP com indicativo de ausência de fato gerador, na competência subsequente àquela para a qual tenha entregue uma GFIP com fato gerador previdenciário ou para o FGTS."  

ATT;