Lei dos 3 dias por ano trabalhado na Rescisão por acordo ent

Monica Vieira,


Isso é parametrização do sistema! Fácil de alterar!

Jessica,

A consulta na IOB é gratuita? qual telefone?

otima pra vcs

Pessoal, bom dia!

Na rescisão por acordo,aviso trabalhado; quando o empregado tem mais de um ano, trabalha os 30 dias, vocês indenizam metade dos três ou os três?

Monica Vieira,


A consultoria na IOB é paga, você precisa fazer uma assinatura, para ter acesso!

Boa tarde!

Como vocês estão procedendo em relação isso?

Estou fazendo tudo com 30 dias apenas

Bom dia Pessoal!

Por favor, como estão procedendo?

considera ou não os trÊs dias?

Liguei no sindicato hoje, e fui orientada a considerar.

No caso da rescisão contratual por mútuo acordo com empregado que tem direito à proporcionalidade do aviso prévio, se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da CLT.
Já no caso de aviso prévio trabalhado, o entendimento que parece mais acertado é que o empregado cumpra, no máximo, 30 dias de labor, e que o restante dos dias a que teria direito, em função do tempo de empresa, seja indenizado pela metade, de modo a observar o entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito.

Via de regra, o aviso prévio é de 30 dias conforme o artigo 20 da IN SRT n° 015/2010.
Contudo, o aviso prévio proporcional trazido pela Lei n° 12.506/2011, o qual estabelece que serão acrescentados 3 dias a mais por cada ano trabalhado, não foi abordado de forma taxativa pela Lei n° 13.467/2017 dando margem a discussão acerca da aplicação do aviso prévio na rescisão por acordo entre as partes.
Perante a omissão Legislativa, formaram-se duas correntes Doutrinárias:
A - A primeira corrente doutrinária entende que será devido o pagamento do aviso prévio proporcional, no caso de o aviso ser indenizado pela metade (15 dias), na qual deverá o empregador indenizar metade dos dias proporcionais (3 dias a mais) também;
B - A segunda corrente doutrinária tem o posicionamento de que, por tratar-se de um acordo entre as partes, não caberá o acréscimo da proporcionalidade (independente se será trabalhado ou indenizado).
Constitucionalmente falando, o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 determina que, ninguém é obrigado a fazer ou deixa de fazer, se não estiver previsto expressamente na Lei.
De forma preventiva, bem como observando o princípio "in dubio pro operário", orienta-se que, se o aviso prévio for indenizado pela metade, seja devida a indenização também do aviso prévio proporcional pela metade, aplicando o entendimento mais benéfica ao empregado.
Todavia, cabe ao empregador analisar e determinar qual corrente irá seguir.
Adotando a primeira corrente, dificilmente ocorrerão ações judiciais para discutir essa temática, em face do empregador, enquanto que, adorando a segunda corrente, existirão mais chances de interposições de ações judiciais.