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desligamento por termino de contrato por prazo determinado

Nathália

Nathália

Ouro DIVISÃO 1, Encarregado(a) Pessoal
há 5 anos Terça-Feira | 18 setembro 2018 | 16:30

Jamilles,

Boa tarde!

De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Atenciosamente,
Nathália

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