Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Informamos que foi publicada no Diário Oficial de União de hoje, 21/7, a Lei 12.291/2010, íntegra abaixo, que obriga, a partir desta data, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento da Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.

LEI Nº 12.291 DE 20.07.2010 (Federal)

Data D.O.: 21/07/2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Bom dia a todos do Forum Contabeis!

Para todos que estão anciosos e esperando a publicação das orientações para o preenchimento da DNS-SP que até agora o Estado de não divulgou nenhuma informação no site da secretaria da fazenda, podem conseguir de forma mais rapida a publicação de um possivel decreto sobre o assunto.

A Imprensa Oficial é o órgão responsável pela publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual.

IMPRENSA OFICIAL

O serviço de buca por edição diaria é gratuito.
Somente selecionar o dia na seção executivo caderno 1 , que é onde são publicados os decretos.

Decreto nº 56.019, de 16 de Julho de 2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências



Nota da moderação:
Como o autor desta postagem (o Consultor Especial Edilson dos S. Malta) disse ao criá-la, "Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado um pequeno comentário do assunto e o link para acesso..."
Para cumprir tal pedido, esta mensagem teve que ser editada pela Moderação.

Boa tarde Pessoal!
Comunicado CAT - 26, de 28-7-2010 (DOE 29-07-2010)
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2010, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 252 -- MÊS DE AGOSTO DE 2010

ICMS/MG - ST

O Decreto nº 45.433/2010 (DOE de 31.07.2010), divulga os novos percentuais de MVA, que serão utilizados para o cálculo da substituição tributária, no ramo de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com validade a partir de 01.08.2010.

Atenção pessoal envolvidos com confecções e texteis em geral.

Acaba de ser publicado o Decreto 56.066 de 4/8/2010 ( DOESP DE 5/8/2010) ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O ARTIGO 52 ABAIXO:

A nova redação é a seguinte:


"Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna EFETUADA PELO ESTABELECIMENTO FABRICANTE, EXCETO PARA CONSUMIDOR FINAL, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:"

Então amigos, o beneficio da redução deixa de ser aplicado a todo o ciclo operacional, como entendiamos até ontem. E passa ser somente ao fabricante.

Oficio do Secretrio ao Governador traz no seu final, o seguinte paragrafo:

"A proposta visa proceder a ajustes de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo beneficio apenas os contribuintes industriais da cadeia textil e de confecções"

Izaaaque Victor

ICMS/MG - Dispensa de entrega ao Sintegra do optante ou obrigado à EFD


O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 45.439/2010 (DOE de 05.08.2010), disponibilizado em nosso sítio em Legislação Estadual, alterou o Regulamento do ICMS, dispensando os contribuintes optantes ou obrigados à Escrituração Fiscal Digital da entrega do arquivo magnético ao Sintegra.

Nota LegisWeb: Esta dispensa cabe também ao contribuinte que não tenha entregado o arquivo magnético no intervalo entre 01.09.2009 até a data de publicação deste Decreto, desde que tenha efetuado a Escrituração por meio da EFD.


Fonte: ICMS-MG

Estado São Paulo

PORTARIA CAT Nº 121, DE 03 DE AGOSTO DE 2010
(DOE DE 04.08.2010)

Altera a Portaria CAT Nº 147, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

Boa tarde!

PORTARIA CAT Nº 123, DE 06.08.2010
(DOE de 07.08.2010)

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica -
NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes
e dá outras providências

Despacho SE/Confaz nº 432/2010, publica os Protocolos ICMS nºs 101 a 114/2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária com diversos produtos, realizadas entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.

DOU 1 de 10.08.2010)

(Despacho SE/Confaz nº 435/2010 - DOU 1 de 13.08.2010)


Publicidade aos Protocolos ICMS nºs 115 a 127/2010 - regime de substituição tributária com diversos produtos, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.

Boa tarde membros do forum Contabeis!

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda apresenta a legislação tributária do Estado de São Paulo organizada por assunto.

A página inicial contém os assuntos relacionados em ordem alfabética com links para as páginas de cada assunto, num total inicial de 32.
A página relativa ao assunto contém os atos e suas ementas (por vezes adaptadas), apresentados a partir dos mais recentes.
Os assuntos foram selecionados a partir da base de dados da legislação e não estão disciplinados diretamente no RICMS.
Para maiores informações visitem o site e acessem:
Atos Organizados por assunto

Bom final de semana a todos!

Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008;

Pedido de Inutilização e Cancelamento da NF-e serão recebidos fora do prazo regulamentar

III - o § 2º ao art. 18, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

§ 2º O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

Efeitos a partir de 07 de agosto de 2010.

Disponibilização do arquivo da NF-e ao transportador contratado

Port. CAT 123/10 - Art. 1º :

II - o § 6º do art. 13 da Port. CAT 162/08:

"§ 6º O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE."

Efeitos a partir de 1° agosto de 2010.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 13 de agosto de 2010 - DOE SP 17.08.2010

Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Boa tarde a todos!

Nota Fiscal Eletrônica:
Empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos.
NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação. Multas ficam entre 10% e 100% sobre valor de nota fiscal e de R$ 5 mil para irregularidades no SPED Contábil e Fiscal.

Nota Fiscal Eletronica

Credenciamento Eletrônico no SEFAZ-SP obrigatório para emitentes de NFe

Informações Portaria CAT 140/10

SIARE - MG

Desde o dia 12/08/2010, contabilistas e contribuintes inscritos no cadastro informatizado da SEFMG já ficam sabendo, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), se alguma declaração por eles transmitida está com problemas, o motivo e como solucioná-lo.

A funcionalidade denominada 'Consulta de declaração processada' foi aprimorada e o sistema, agora, informa qual situação ficou registrada para a declaração após seu processamento.

Esse é um dos serviços disponibilizados na área restrita do SIARE, cujo acesso exige login e senha própria.

Mais informações no site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/


Fonte: CRC/MG Notícias

DECRETO 56.179 DE 10/09/2010, Dispoe sobre o cancelamento de debitos relativos ao ICMS - Estado de São Paulo

Concedida remissão de débitos fiscais de ICM/ICMS

Foram cancelados, por remissão, os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que, em 31.12.2009:

a) a sua soma seja igual ou inferior a R$ 3.170,00; e
b) estejam vencidos há 5 anos ou mais.

Fonte: Diario Oficial Estado de São Paulo de 11 de setembro.

Boa tarde pessoal!
Depois de vários meses de expectativa, foi publicada a nova Declaração a ser enviada pelo Contribuinte enquadrado no Simples Nacional a secretaria da Fazenda.

Portaria Cat 155, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010)

Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA. § 1º - a declaração deverá:

1 - ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

2 - conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (ano base);

3 - ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações.

Mais detalhes na portaria cat 155/2010

Boa tarde, pessoal!

Por meio do Comunicado Deat/EFD nº 5/2010, foi estabelecida, para os contribuintes relacionados no Anexo Único deste comunicado, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata o art. 250-A do RICMS-SP/2000 , a partir de 1º.01.2011 ou a partir da data de início das atividades, se posterior a esta data.

Observe-se que, a partir do início da obrigatoriedade à EFD, não se aplica o disposto na Portaria CAT nº 32/1996 relativamente à escrituração de livros fiscais e à geração de arquivos digitais.

Protocolo ICMS 168/10

Do Protocolo: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2010/pt168-10.htm

Da obrigação de emissão da CAPA DE LOTE ELETRONICIO/CL-e.

Vigência: a partir de 13/10/2010*

*Observado a questão do contribuinte/empresa.

Boa tarde amigos!

ICMS - SP
IVA-ST
Alteração da data de vigência das Portarias



O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou as Portarias CAT nº 169 a 171/2010 (DOE de 22.10.2010), para alterar a vigência das Portarias CAT relacionadas a seguir, sendo que o prazo de vigência final de tais Portarias será de 30 de junho de 2011:

- Portaria CAT nº 169/2010: Altera a Portaria CAT nº 78/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, para indicar que sua vigência será válida até 30 de junho de 2011.

- Portaria CAT nº 170/2010: Altera a Portaria CAT nº 178/2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para indicar que sua vigência será válida até 30 de junho de 2011;

- Portaria CAT nº 171/2010: Altera a Portaria CAT nº 81/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, para indicar que sua vigência será válida até 30 de junho de 2011;

Boa tarde

Publicado Decreto de 56.332 a 56341 - SP

Destaque

56.333 - Atualiza os protocolos do Anexo VI.

56.333 - Autoriza aplicação das Isenções do Anexo I por empresas SN.

(Comunicado SAT nº 228/2010 - DOE MS de 16.11.2010)

Prazo para apresentação da GIA do ICMS pelas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

A partir do mês de outubro/2010, as microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI) , contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional devem apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) até o último dia útil do mês subsequente ao de referência, contendo os dados relativos às operações ou às prestações do mês.

at+

Boa tarde!

Decisão Normativa CAT-06, de 18-11-2010
ICMS - Resolução SF 04/98, 16 de janeiro de 1998 - Alíquota de 12% -

Aplicabilidade restrita às operações internas com máquinas, aparelhos,equipamentos ou industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial (Anexo I) e às máquinas e implementos destinados ao uso agrícola (Anexo II).

Boa tarde a todos ! Boas Noticias- ICMS/Nacional

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Alteração do Prazo de Cancelamento e no Prazo para Utilização da Versão 1.10

A determinação do prazo máximo de 24 horas para cancelamento da NF-e, que passaria a vigorar a partir de 01.01.2011, foi prorrogada para 01.01.2012. Desta forma, em 2011, continua valendo o prazo máximo de 168 horas para o cancelamento da NF-e, contado do momento da autorização (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 035/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 013/2010).

Outra alteração foi em relação ao prazo permitido para utilização da versão 1.10 da NF-e, com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0. O prazo, que era até 31.12.2010, foi prorrogado para 31.03.2011. Desta forma, somente a partir de 01.04.2011, passa a ser obrigatória a utilização da versão 2.0 da NF-e, emitida com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01 (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 036/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 049/2009).

Boa tarde!

Decisão Normativa CAT-08, de 26-11-2010

Estende o entendimento exarado na Decisão Normativa CAT-06, de 18 de novembro de 2010, às operações de que trata o artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS (Convênio ICMS 52/91).

DN CAT-08

Comunicado SRE n° 13, de 20 de dezembro de 2010


"O contribuinte mineiro poderá informar a data de saída da mercadoria e a placa do veículo transportador por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, módulo Registro de Saída - NF-e".

Boa tarde! Boas noticias!
Publicado hoje comunicado CAT que dispensa o recolhimento da taxa para substituição da Declaração STDA/SP.

Comunicado CAT 39 2010