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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Izaaque Victor da Silva

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 22 julho 2010 | 10:39

Informamos que foi publicada no Diário Oficial de União de hoje, 21/7, a Lei 12.291/2010, íntegra abaixo, que obriga, a partir desta data, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento da Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.

LEI Nº 12.291 DE 20.07.2010 (Federal)

Data D.O.: 21/07/2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Terça-Feira | 27 julho 2010 | 10:02

Bom dia a todos do Forum Contabeis!

Para todos que estão anciosos e esperando a publicação das orientações para o preenchimento da DNS-SP que até agora o Estado de não divulgou nenhuma informação no site da secretaria da fazenda, podem conseguir de forma mais rapida a publicação de um possivel decreto sobre o assunto.

A Imprensa Oficial é o órgão responsável pela publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual.

IMPRENSA OFICIAL

O serviço de buca por edição diaria é gratuito.
Somente selecionar o dia na seção executivo caderno 1 , que é onde são publicados os decretos.

Everton Silva

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 29 julho 2010 | 08:34

Decreto nº 56.019, de 16 de Julho de 2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências



Nota da moderação:
Como o autor desta postagem (o Consultor Especial Edilson dos S. Malta) disse ao criá-la, "Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado um pequeno comentário do assunto e o link para acesso..."
Para cumprir tal pedido, esta mensagem teve que ser editada pela Moderação.

"Quando um homem com experiencia encontra um homem com dinheiro, o homem com experiencia parte com dinheiro e o que tem dinheiro parte com experiencia"
Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Sexta-Feira | 30 julho 2010 | 14:22

Boa tarde Pessoal!
Comunicado CAT - 26, de 28-7-2010 (DOE 29-07-2010)
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2010, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 252 -- MÊS DE AGOSTO DE 2010

Izaaque Victor da Silva

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 5 agosto 2010 | 10:25

Atenção pessoal envolvidos com confecções e texteis em geral.

Acaba de ser publicado o Decreto 56.066 de 4/8/2010 ( DOESP DE 5/8/2010) ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O ARTIGO 52 ABAIXO:

A nova redação é a seguinte:


"Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna EFETUADA PELO ESTABELECIMENTO FABRICANTE, EXCETO PARA CONSUMIDOR FINAL, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:"

Então amigos, o beneficio da redução deixa de ser aplicado a todo o ciclo operacional, como entendiamos até ontem. E passa ser somente ao fabricante.

Oficio do Secretrio ao Governador traz no seu final, o seguinte paragrafo:

"A proposta visa proceder a ajustes de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo beneficio apenas os contribuintes industriais da cadeia textil e de confecções"

Izaaaque Victor

Moderador

Wilson Fernando de A. Fortunato

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 5 agosto 2010 | 15:01

ICMS/MG - Dispensa de entrega ao Sintegra do optante ou obrigado à EFD


O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 45.439/2010 (DOE de 05.08.2010), disponibilizado em nosso sítio em Legislação Estadual, alterou o Regulamento do ICMS, dispensando os contribuintes optantes ou obrigados à Escrituração Fiscal Digital da entrega do arquivo magnético ao Sintegra.

Nota LegisWeb: Esta dispensa cabe também ao contribuinte que não tenha entregado o arquivo magnético no intervalo entre 01.09.2009 até a data de publicação deste Decreto, desde que tenha efetuado a Escrituração por meio da EFD.


Fonte: ICMS-MG

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***CCB

Enides Trevisan

Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Segunda-Feira | 9 agosto 2010 | 08:41


Estado São Paulo

PORTARIA CAT Nº 121, DE 03 DE AGOSTO DE 2010
(DOE DE 04.08.2010)

Altera a Portaria CAT Nº 147, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."

Enides Trevisan

Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Terça-Feira | 10 agosto 2010 | 14:14

Despacho SE/Confaz nº 432/2010, publica os Protocolos ICMS nºs 101 a 114/2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária com diversos produtos, realizadas entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.

DOU 1 de 10.08.2010)

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."

Enides Trevisan

Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Sexta-Feira | 13 agosto 2010 | 15:58

(Despacho SE/Confaz nº 435/2010 - DOU 1 de 13.08.2010)


Publicidade aos Protocolos ICMS nºs 115 a 127/2010 - regime de substituição tributária com diversos produtos, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.



atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."
Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Sábado | 14 agosto 2010 | 14:10

Boa tarde membros do forum Contabeis!

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda apresenta a legislação tributária do Estado de São Paulo organizada por assunto.

A página inicial contém os assuntos relacionados em ordem alfabética com links para as páginas de cada assunto, num total inicial de 32.
A página relativa ao assunto contém os atos e suas ementas (por vezes adaptadas), apresentados a partir dos mais recentes.
Os assuntos foram selecionados a partir da base de dados da legislação e não estão disciplinados diretamente no RICMS.
Para maiores informações visitem o site e acessem:
Atos Organizados por assunto

Bom final de semana a todos!

Tita

Prata DIVISÃO 5, Assistente Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 16 agosto 2010 | 08:34

Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008;

Pedido de Inutilização e Cancelamento da NF-e serão recebidos fora do prazo regulamentar

III - o § 2º ao art. 18, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

§ 2º O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

Efeitos a partir de 07 de agosto de 2010.

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."

Tita

Prata DIVISÃO 5, Assistente Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 16 agosto 2010 | 08:47

Disponibilização do arquivo da NF-e ao transportador contratado

Port. CAT 123/10 - Art. 1º :

II - o § 6º do art. 13 da Port. CAT 162/08:

"§ 6º O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE."

Efeitos a partir de 1° agosto de 2010.

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."

Tita

Prata DIVISÃO 5, Assistente Contabilidade
há 10 anos Terça-Feira | 17 agosto 2010 | 15:28

Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 13 de agosto de 2010 - DOE SP 17.08.2010

Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

Art. 1º A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."
Moderador

Wilson Fernando de A. Fortunato

Moderador , Contador(a)
há 10 anos Sábado | 11 setembro 2010 | 08:33

SIARE - MG

Desde o dia 12/08/2010, contabilistas e contribuintes inscritos no cadastro informatizado da SEFMG já ficam sabendo, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), se alguma declaração por eles transmitida está com problemas, o motivo e como solucioná-lo.

A funcionalidade denominada 'Consulta de declaração processada' foi aprimorada e o sistema, agora, informa qual situação ficou registrada para a declaração após seu processamento.

Esse é um dos serviços disponibilizados na área restrita do SIARE, cujo acesso exige login e senha própria.

Mais informações no site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/


Fonte: CRC/MG Notícias

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***CCB

Izaaque Victor da Silva

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 13 setembro 2010 | 15:39

DECRETO 56.179 DE 10/09/2010, Dispoe sobre o cancelamento de debitos relativos ao ICMS - Estado de São Paulo

Concedida remissão de débitos fiscais de ICM/ICMS

Foram cancelados, por remissão, os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que, em 31.12.2009:

a) a sua soma seja igual ou inferior a R$ 3.170,00; e
b) estejam vencidos há 5 anos ou mais.

Fonte: Diario Oficial Estado de São Paulo de 11 de setembro.

Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Segunda-Feira | 27 setembro 2010 | 16:22

Boa tarde pessoal!
Depois de vários meses de expectativa, foi publicada a nova Declaração a ser enviada pelo Contribuinte enquadrado no Simples Nacional a secretaria da Fazenda.

Portaria Cat 155, de 24-09-2010 (DOE 25-09-2010)

Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA. § 1º - a declaração deverá:

1 - ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

2 - conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano (ano base);

3 - ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações.

Mais detalhes na portaria cat 155/2010




Junior

Prata DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal
há 10 anos Segunda-Feira | 11 outubro 2010 | 15:50

Boa tarde, pessoal!

Por meio do Comunicado Deat/EFD nº 5/2010, foi estabelecida, para os contribuintes relacionados no Anexo Único deste comunicado, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata o art. 250-A do RICMS-SP/2000 , a partir de 1º.01.2011 ou a partir da data de início das atividades, se posterior a esta data.

Observe-se que, a partir do início da obrigatoriedade à EFD, não se aplica o disposto na Portaria CAT nº 32/1996 relativamente à escrituração de livros fiscais e à geração de arquivos digitais.

Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Sexta-Feira | 22 outubro 2010 | 13:37

Boa tarde amigos!

ICMS - SP
IVA-ST
Alteração da data de vigência das Portarias



O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou as Portarias CAT nº 169 a 171/2010 (DOE de 22.10.2010), para alterar a vigência das Portarias CAT relacionadas a seguir, sendo que o prazo de vigência final de tais Portarias será de 30 de junho de 2011:

- Portaria CAT nº 169/2010: Altera a Portaria CAT nº 78/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, para indicar que sua vigência será válida até 30 de junho de 2011.

- Portaria CAT nº 170/2010: Altera a Portaria CAT nº 178/2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para indicar que sua vigência será válida até 30 de junho de 2011;

- Portaria CAT nº 171/2010: Altera a Portaria CAT nº 81/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, para indicar que sua vigência será válida até 30 de junho de 2011;

Martins

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 28 outubro 2010 | 14:04

Boa tarde

Publicado Decreto de 56.332 a 56341 - SP

Destaque

56.333 - Atualiza os protocolos do Anexo VI.

56.333 - Autoriza aplicação das Isenções do Anexo I por empresas SN.

"Todos nós nascemos originais e morremos cópias"
"A defesa da miséria é um subproduto da miséria intelectual"- Roberto Kenard

Andre Moreira

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 18 novembro 2010 | 15:26

(Comunicado SAT nº 228/2010 - DOE MS de 16.11.2010)

Prazo para apresentação da GIA do ICMS pelas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

A partir do mês de outubro/2010, as microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI) , contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional devem apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) até o último dia útil do mês subsequente ao de referência, contendo os dados relativos às operações ou às prestações do mês.

at+

ANDRÉ MOREIRA
Contador
Prefeitura Municipal de Americana
Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Quinta-Feira | 25 novembro 2010 | 16:33

Boa tarde!

Decisão Normativa CAT-06, de 18-11-2010
ICMS - Resolução SF 04/98, 16 de janeiro de 1998 - Alíquota de 12% -

Aplicabilidade restrita às operações internas com máquinas, aparelhos,equipamentos ou industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial (Anexo I) e às máquinas e implementos destinados ao uso agrícola (Anexo II).

Consultor Especial

Edilson dos S. Malta

Consultor Especial , Técnico Contabilidade
há 10 anos Terça-Feira | 30 novembro 2010 | 15:46


Boa tarde a todos ! Boas Noticias- ICMS/Nacional


NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Alteração do Prazo de Cancelamento e no Prazo para Utilização da Versão 1.10

A determinação do prazo máximo de 24 horas para cancelamento da NF-e, que passaria a vigorar a partir de 01.01.2011, foi prorrogada para 01.01.2012. Desta forma, em 2011, continua valendo o prazo máximo de 168 horas para o cancelamento da NF-e, contado do momento da autorização (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 035/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 013/2010).

Outra alteração foi em relação ao prazo permitido para utilização da versão 1.10 da NF-e, com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0. O prazo, que era até 31.12.2010, foi prorrogado para 31.03.2011. Desta forma, somente a partir de 01.04.2011, passa a ser obrigatória a utilização da versão 2.0 da NF-e, emitida com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01 (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 036/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 049/2009).


Martins

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Fiscal
há 10 anos Quarta-Feira | 1 dezembro 2010 | 15:04

Boa tarde!

Decisão Normativa CAT-08, de 26-11-2010

Estende o entendimento exarado na Decisão Normativa CAT-06, de 18 de novembro de 2010, às operações de que trata o artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS (Convênio ICMS 52/91).

DN CAT-08

"Todos nós nascemos originais e morremos cópias"
"A defesa da miséria é um subproduto da miséria intelectual"- Roberto Kenard
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