Boa noite a todos!

Criei este tópico para que tenha uma finalidade diferente .
Como sabemos, a legislação federal sempre está com novidades, e sofre alterações constantes .
O governo não escolhe datas e muitas vezes por mais que nos esforçamos no acompanhamento , somos surpreendidos e ficamos desinformados. Isto é muito possivel acontecer em épocas natalinas, carnaval, feriados prolongados e não podemos relaxar.

Não há a necessidade de ser respondido nenhuma pergunta.

Esse tópico terá a finalidade de levar informações, novidades e passar algumas "dicas" , caso queiram.
Quem tiver algo interessante é só ir postando , mas somente das legislação Federal.

Estará em fases de testes, podendo ser ajustado ou trancado pela Administração ou moderação.

Se surgirem dúvidas nos assuntos que estarão sendo postados, não utilizar este tópico para perguntas.
Efetuar pesquisa no forum e , caso não encontrar o assunto em questão , criar uma nova mensagem para auxilio nas dúvidas.

Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado um pequeno comentário do assunto e o link para acesso, conforme o exemplo da primeira informação abaixo:

OBRIGADO PELA ATENÇÃO E BOA SORTE A TODOS.

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010

Instrução Normativa RFB nº 990, de 22 de dezembro de 2009
Art. 1º- A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.

A instrução na integra se encontra no endereço Instrução Normativa RFB nº 990 e a declaração pode ser preenchida neste endereço:
Declaração de Inatividade 2010

Implementada a consolidação do parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009

A partir de janeiro de 2010 será cobrada a parcela efetivamente devida pelo contribuinte, exceto de contribuições previdenciárias, calculada com base na dívida consolidada

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Boa tarde,
Conforme IN 994/2010 publicada em 25/01/2010, foi alterada a tabela do IRRF para o ano calendario 2010.
Clique aqui e confira os novos valores.

Bom dia amigos!


O Aplicativo para DASN já está disponível!


O site da Receita Federal do Brasil já colocou à disposição o aplicativo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ano-calendário 2010, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009.

Para mais detalhes, vejam a notícia na íntegra em nosso Portal Contábeis.


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Boa tarde Amigos.

Primeiramente, parabéns pela idéia, venho em muito boa hora.

Saiu no canal do produtor uma notícia sobre o funrural, onde o Supremo Tribunal considerou a cobrança inconstitucional durante a análise de um recurso de uma empresa.

O link da notícia está abaixo, e seria interessante acompanhamento por parte dos envolvidos com a área rural.

Abraços.

Supremo corta Funrural

Bom tarde,

Contradizendo as expectativas e a torcida, a entrega do DACON passa também a ser mensal.

É entendimento da Receita Federal publicado sob o título de: Dacon Semestral - Extinção Tácita

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Bom dia,

Receita responde questionamento da Fenacon

Em resposta a questionamento da Fenacon feito, nesta quarta-feira (24), sobre transtornos em seu sistema de transmissão de dados, a Receita Federal do Brasil (RFB) informou que o mesmo já está funcionando normalmente.

Ontem ocorreram problemas no sistema informatizado, para transmissões da Declaração de Informação Retida na Fonte (DIRF) e das emissões do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (DARFs), referentes ao parcelamento da Lei nº 11.941/09.

A orientação da RFB é de que, caso as guias de parcelamento da Lei não sejam emitidas, pode-se repetir o mesmo valor referente ao mês passado alterando a data e o mês de apuração para 26/02/2010.

Fonte: Fenacon

Bom dia,

Refis 4: prazo para desistência de ação é prorrogado

Contribuintes têm até o dia 1 de março. Data-limite inicial era 28 de fevereiro

A Receita prorrogou para 1 de março o prazo para que empresas interessadas em aderir ao programa mais recente de parcelamento com o governo, o Refis 4, desistam de ações judiciais e recursos administrativos de contas ligadas à negociação. A data-limite inicial era 28 de fevereiro.

De acordo com o Fisco, a manobra não passa de uma adequação de agenda, já que dia 28 cai em um domingo. Dessa forma, na prática, a ação, que deveria ser feita até esta sexta-feira (26), poderá ser deixada para a segunda-feira seguinte.

A adesão ao programa ocorreu entre agosto e novembro últimos. O Fico recebeu 1,17 milhão de pedidos participação ao programa. Do total de inscrições, 515 mil foram validadas até o final do prazo.

Conforme detalhamento, a confirmação de participação no programa - que pode ser feita tanto por meio de envio de ofício à caixa postal do contribuinte quanto por meio do portal do órgão - garantirão total inserção dos tributos assinalados.

A Receita alertou que algumas contas não estão inseridas no programa. São elas: vencidos após 30 de novembro de 2008; decorrentes de saldo remanescente de outros parcelamentos que não o Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário/Simplificado; de CPMF; renegociados pela Lei nº 11.755, de 2008; e apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006).

"Desse modo, a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será concluída conforme as informações prestadas pelo próprio contribuinte, inclusive no que diz respeito aos débitos que deverão compor o referido parcelamento", finalizou o Fisco.

* publicado no FinancialWeb

DACON - Programa atualizado

Para atender os contribuintes que entregavam Dacon Semestral em 2009, os sistemas da RFB foram ajustados para transmissão do Dacon Mensal para fatos geradores de janeiro a março de 2010, sem a necessidade de certificação digital.

Para isso é necessário fazer novamente o download da versão 2.2 do PGD Dacon (versão foi atualizada).

Os dados preenchidos na versão anterior serão automaticamente atualizados para a nova versão, não sendo necessário comando de importação de dados.

Fonte: Receita Federal

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Regulamentação do DACON

A Receita Federal publiou a IN RFB 1015/2010

Esta Instrução Normativa dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2010.

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Escritórios de contabilidade também estão na mira do Fisco, diz Receita

A Receita Federal informou nesta quinta-feira (11) que também vai iniciar uma operação, no próximo mês, nos escritórios de contabilidade que fazem propaganda sobre a possibilidade de os contribuintes pessoa física conseguirem uma restituição maior do Imposto de Renda.

"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".

Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.

Fonte: G1 - Globo

Receita investiga 8.000 por suspeita de sonegação


Operação do fisco seleciona contribuintes que vão ser "profundamente" investigados neste ano.

Indícios de sonegação levaram a Receita Federal a selecionar um grupo de 8.000 pessoas físicas que serão "profundamente" investigadas pelo fisco neste ano, o que deverá gerar um volume de autuações equivalente a R$ 6 bilhões. Batizada de Quebra-Cabeça, a operação envolve grandes contribuintes que devem, em média, R$ 350 mil ao fisco -incluindo imposto, multa e juros.

Veja a notícia na íntegra em nosso Portal Contábeis.

Cursos a distância

Os cursos na modalidade a distância serão retomados neste mês (março/2010). A partir de quinta-feira, dia 18, estarão abertas as inscrições para o curso "Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ". Serão formadas três turmas para o curso que acontece de 31/03 a 16/04.

Todos os cursos são gratuitos. As turmas são formadas com o mínimo de 35, e o máximo de 40 alunos. Para se inscrever, basta que o contabilista esteja em dia com suas obrigações junto ao Conselho, tenha disponibilidade e real interesse. Informações na gerência de Desenvolvimento Profissional. Inscrições no site do CRCMG: http://www.crcmg.org.br/.


Fonte: CRC/MG Notícias

Informe de Rendimentos da NFP

Apenas um alerta aos colegas de fazem DIRPF para solicitarem a seus clientes que emitam o informe de rendimentos dos creditos obtidos pelo programa NFP pelo site atraves de seus codigos e senha, visto que o governo estadual informou a RFB atraves da DIRF, e estes rendimentos devem ser declarados para não cairem na malha fina.

Noticia no site da NFP

DASN: Fenacon pede prorrogação de prazo

Fenacon Noticias
Ano III - Número 436, Brasília, 26 de março de 2010

Em defesa do segmento que representa, a Fenacon enviou hoje, 26, ofício ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação, por 15 dias, para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN. Inicialmente o prazo final para entrega é até 31/03.

No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.

"Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos", disse.

O Comitê Gestor está avaliando o pedido.

Bom dia a todos !

DCTF MENSAL
Conforme a INRF Nº 974/2009 ,que nos obriga a entrega mensal da DCTF, temos um ritmo totalmente diferente de quando era semestral , sendo que necessitamos dos darfs recolhidos o quanto antes para lançamento.
Como muitas vezes temos que pedir as guias de recolhimento aos clientes e com isso ocorre perda de tempo e de custo tambem.

DICA!!
Temos agora a possibilidade de verificarmos o comprovante de arrecadação dos impostos federais , alem de outros, no site da Receita Federal através do serviço E-Cac (Centro virtual de Atendimento)

Para quem possui certificado digital entre em:
Acesso via Certificação Digital
Acesse o menu Pagamentos
Consulta pagamentos
Data de arrecadação

Obs:
Caso o contador possua o e-CPF poderá vincular os clientes através da procuração eletronica disponivel no site, sendo possivel a consulta de pagamentos para todas as empresas vinculadas.

Boa tarde a todos!

Por meio da IN 1.029/2010 DOU 03/05/2010 a RFB aprovou o programa gerador da Dacon 2.4.

Baixe aqui

Boa tarde!

Edilson dos S. Malta obrigado pela atenção.

Já encontra-se disponivel no site da Receita Federal, o progama gerador da DIPJ-2010.

Segue o link:
http://www.receita.fazenda.gov.br/principal/informacoes/infodeclara/declaradipj.htm

Wellington Resende.

Boa tarde Wellington !
Deve ter ocorrido um equivoco.

Acima de sua postagem , existia uma pergunta neste tópico que a meu pedido solicitei a exclusão á moderação , pois não é a finalidade do mesmo fazer perguntas.
Aguarde a moderação sobre a repetição da informação.

A moderação:
Tomei a liberdade de esclarecimento ao usuario Welligton , podendo ser excluido nossos dialogos a qualquer momento .
Obrigado.

Welligton,

A pedido da moderação, peço a gentileza de postar novamente a mensagem excluida por engano, e dessa forma mantermos á voçê os créditos da mesma.

Obrigado.

Prorrogação DASN-SIMEI

Segue comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional:

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 73, encaminhada para publicação no Diário Oficial, com o seguinte dispositivo: "a DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1° de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010".

Com isso, os Microempreendedores Individuais que se formalizaram em 2009 terão até 31/05/2010 para efetuar a entrega da declaração sem multa.

As multas geradas desde 01/04/2010 serão canceladas.

A prorrogação não se aplica às demais microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, cujo prazo de entrega da Declaração Anual (DASN) relativa a 2009 encerrou-se no último dia 15 de abril.

fonte: Fenacon Noticias

Obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal

A IN RFB 1034/2010 alterou o Inciso III, § 2º, Artigo 3º da IN RFB 974 que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:


III - de que trata o inciso V do caput:

a) em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

b) em relação à DCTF referente ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e

c) em relação à DCTF referente ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas.

Nota
Dispõe o Inciso V do caput do Artigo 3º:

Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

V - as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.

Vale dizer que a dispensa de apresentação da DCTF também não se aplica em relação à:

- declaração referente ao mês de ocorrência de evento de extinção, incorporação, fusão e cisão e

- referente ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de IRPJ ou CSLL foi dividido em quotas.

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Leia mais informações acerca da "Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos" prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010 aqui

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Procuração Eletrônica - Considerações

A procuração eletrônica caracteriza um contrato de mandato, que é regido pelas disposições comuns de Direito Civil (artigos 653 a 692).

A responsabilidade civil existe porque o contabilista atua como mandatário do outorgante, ou seja, pratica atos e administra interesses em seu nome inerente a qualquer contrato de mandato.

A responsabilidade tributária existirá nas hipóteses: atos praticados com excesso de poderes; com infração de lei e a prática de ilícitos tributários com dolo específico contra o outorgante

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Novidade sobre certificação digital

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2010/in10362010.htm

Boa tarde,

Publicada IN RFB 1.038 alterando a versão da DCTF Mensal.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10382010.htm.