"Informativo Forum Contábeis"

Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011.

- Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

[ADE - CODAC 86/2011]

Disponibilizada para download a versão do PVA EFD 2.0.22

Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

[IN RFB 1.214/2011]

Resolução CFC 1368/2011

Disciplina critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC).

...

Boa noite!

Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013

Segue o link.

agenciabrasil.ebc.com.br

Sds!

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

[Decreto 7.641/2012]

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.

[Lei 12.546/11]

CFC publica no Diário Oficial de 15/12/2011 NBC PA 12

EFD PIS/COFINS deve ser dispensada no ano-calendário 2011

De acordo com informações do Sistema Fenacon, "A Receita Federal do Brasil deverá publicar nos próximos dias Ato que visa dispensar a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento da entrega do SPED PIS/COFINS para empresas tributadas pelo lucro presumido - competência 01/07/2012, em diante".

Para maiores informações, Oculto59" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">clique aqui.

Saiu hoje no Diário Oficial da Uniao a aprovaçao do modelo do Informe de Rendimentos.

IN RFB nº 1.215/2011

Publicaçao do Prazo de entrega da DIRF 2011 29/02/2012

IN RFB nº 1.216/2011

ADE CODAC 93/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Portaria RFB 3778/2011

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.

...

IN RFB 1218/2011

Prorroga a obrigatoriedade e data limite para transmissão da EFD-Pis/Cofins além de diversos dispositivos da IN RFB 1052/2010.

...

IN RFB 1219/2011

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012.

IN RFB 1222/2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

IN RFB 1220/2011

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

...

ADE Cocad 2/2011

Altera os Anexos V, VI e VIII da IN RFB 1183/2011 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

...

IN RFB 1221/2011

Extingue o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) a partir de 01/01/2012

...

CONECTIVIDADE SOCIAL ICP (GFIP/SEFIP, FGTS, ETC.)

Por meio da Circular nº 566, de 23/12/2011, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/12), a CAIXA Econômica Federal prorroga para até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, observadas as demais regras correspondentes à matéria:

IN RFB 1.223/2011

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.

IN RFB 1.227/2011

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012).

IN RFB 1.228/2011

Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências.

Decreto n°7660


Aprova a tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados - TIPI.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.

Agenda Tributária Federal - Janeiro/2012

Divulgado pelo ADE Codac 95/2011, através de seu Anexo Único

Comitê Gestor do Simples Nacional relaciona os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2012
RESOLUÇÃO 95 CGSN (DO-U DE 21-12-2011)

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 23 de dezembro de 2011
DOU de 27.12.2011.


Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


[ADE Cotec nº 5]

MP 556/2011

Dispõe sobre alteração de diversas leis entre elas a Lei 12024/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Leia mais nas Explicações Técnicas sobre medidas publicadas na MP acima.

...

IN RFB 1.229/2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ADE Codac 98/2011

Inclui no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), o serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional, com permissão de acesso por meio de código de acesso