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Postada:Quinta-Feira, 3 de dezembro de 2015 às 09:58:36
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

IN RFB nº 1.595/2015

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Postada:Quinta-Feira, 3 de dezembro de 2015 às 09:59:50
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) .


IN RFB nº 1.594/2015

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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profissãoSócio(a) Proprietário
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Postada:Quinta-Feira, 3 de dezembro de 2015 às 10:00:53
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

IN RFB nº 1.597/2015

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 4 de dezembro de 2015 às 06:51:37
Regime Especial de Tributação - RET - Solução de Consulta Cosit 223/2015

A Receita Federal forma entendimento de que a tributação pelo regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET) segue o regime de reconhecimento de receitas efetivamente recebidas (regime de caixa), que correspondam a vendas definitivamente caracterizadas.

No caso de venda de unidade imobiliária sujeita a condição suspensiva, o entendimento da Receita Federal é que as quantias recebidas só serão computadas como receita para fins de tributação (inclusive no RET) quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Para ficar caracterizado que o contrato de compra e venda está condicionada a uma condição suspensiva, o negócio deve estar subordinado a um evento futuro e incerto e atender as demais disposições da legislação civil (arts. 121 a 130 do CC/2002).

Cabe ressaltar que, para os valores serem tributados pelo RET, o implemento da condição suspensiva deve ocorrer antes da conclusão da obra, pois, conforme disposto na Solução de Consulta Cosit nº 244, de 2014, "não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação".

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Saulo Heusi

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Postada:Terça-Feira, 8 de dezembro de 2015 às 13:13:19
Sentença isenta de Cofins receitas financeiras (Decreto 8426/2015)
Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia.

O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas por lei. Ele citou na sentença o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

As alíquotas foram restabelecidas em julho deste ano, quando entrou em vigor o Decreto nº 8.426, que fixou em 4% a Cofins e em 0,65% o PIS. Os percentuais estavam zerados desde 2004.

Decisões semelhantes já foram proferidas no Rio de Janeiro e em Pernambuco. Já no Estado do Paraná uma empresa obteve, por meio de liminar, o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários ­ o que também não estava previsto no decreto que passou a vigorar em julho.

Representante da empresa de tecnologia de Campinas, o tributarista Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, entende que manifestação contrária da Justiça, em favor ao Decreto nº 8.426, abriria “precedente importante para esvaziar o Poder Legislativo”.

“Não estamos falando só do PIS e da Cofins sobre a receita financeira. Estamos falando na separação dos poderes e no perigo que seria a manutenção desse precedente”, diz o advogado. “Os limites da competência constitucional de cada poder deve ser respeitado sob pena de potencial dissolução do Estado Democrático de Direito.”

O caso ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ainda não há precedente favorável aos contribuintes em segunda instância. Ao contrário, os desembargadores têm negado pedidos de liminares. Há pelo menos cinco decisões recentes mantendo a cobrança do PIS e da Cofins.

Os desembargadores vêm entendo que a alíquota zero também havia sido instituída por decreto ­ assim como o restabelecimento da cobrança. Sustentam ainda que ambos os decretos têm o mesmo fundamento legal. Trata­se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu reduzir e restabelecer as alíquotas.

Especialista na área, o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, concorda que ambos os decretos têm base no mesmo dispositivo, mas entende que não cabia ao contribuinte, quando o governo reduziu as alíquotas a zero, contestar o benefício. “O contribuinte não iria ingressar na Justiça para pagar o PIS e a Cofins naquela época”, diz.

Advogados citam precendente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. O ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) afirmou em seu voto que, mesmo que haja mais de uma inconstitucionalidade, o julgamento deve se ater somente ao que foi pedido pela parte, ainda mais quando o status anterior for benéfico ao contribuinte. Na época, discutia­se sobre a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de transportador autônomo por portaria da Previdência Social.

De acordo com o tributarista Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, a Constituição Federal expressa as hipóteses em que a alteração é permitida. “Só se pode mexer por decreto nos tributos regulatórios, que têm característica extrafiscal, como os de importação e exportação. Isso acontece porque esses tributos têm o objetivo de regular o setor, não só arrecadar.”

Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não iria se manifestar sobre o caso. Já a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional não deu retorno até o fechamento da edição.


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Enoque A. Oliveira Junior

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Postada:Terça-Feira, 8 de dezembro de 2015 às 15:08:09
Link para download das tabelas utilizada para apuração da CPRB.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/tabela-codigos/tabelas-de-codigos_previdenciaria.htm

Atualizada dia 03/12.

"Não é preciso entrar para a História para fazer um mundo melhor". (Mahatma Ghandi)
enoque.junior@outlook.com
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Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida

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Postada:Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2015 às 08:21:38
Caros colegas,
Bom dia.

Foi publicada no Diário Oficial da União, na presente data (14/12/2015) a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Esta IN revoga a IN RFB nº 1.110/2010.

Att,

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: luizmauriciodealmeida@gmail.com

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Saulo Heusi

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Postada:Terça-Feira, 15 de dezembro de 2015 às 06:34:26
Simples Nacional sujeita a CPRB - Obrigada a transmissão da DCTF

Deve ser dada especial atenção à inclusão da obrigatoriedade de entrega da DCTF pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e a entrega da declaração pelas Sociedades em Conta de Participação.

IN RFB 1599/2015

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Postada:Quarta-Feira, 30 de dezembro de 2015 às 10:32:43
Nova versão do PGD DCTF Mensal

Nova versão do PGD DCTF Mensal deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF a partir da competência dezembro de 2015.

A partir de 1º de janeiro de 2016, a versão 3.2 do programa, disponível no sítio da RFB na internet, somente poderá ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes às competências até novembro de 2015.

Fonte: RFB.

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Saulo Heusi

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Postada:Terça-Feira, 26 de janeiro de 2016 às 07:33:03
CPF para dependentes constantes da DIRPF - Idade mínima 14 anos

A IN RFB 1610/2016 publicada no dia 21, modifica a idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, passando de 16 anos ou mais para 14 anos ou mais.

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 29 de janeiro de 2016 às 07:04:32
Lucro Presumido - Representante Comercial - Receita anual até R$ 120.000,00 - Presunção do IRPJ 32%

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.001, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
DOU de 28/01/2016, seção 1, pág. 31

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 26 de novembro de 2014, a sociedade empresária, prestadora de serviços de representação comercial autônoma, nos termos da Lei nº4.886, de 1965, deve utilizar o percentual de 32% (trinta e dois por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta, para fins de determinação da parcela da base de cálculo presumida do IRPJ, ainda que aufira receita bruta anual até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Por outro lado, a prestadora de serviços de representação comercial autônoma, na forma da referida Lei nº 4.886, de 1965, revestida daquele mesmo tipo societário, cuja receita bruta anual não tenha excedido R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), podia empregar o coeficiente de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, para efeito de apuração da parcela da base de cálculo presumida do IRPJ, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 25 de novembro de 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.886, de 1965; Lei nº 9.250, de 1995, art. 15; Lei nº 9.250, de 1995, art. 40; Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, art. 3º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, e § 3º, e art. 36, §3º; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 4º, § 2º, alínea “a”, e § 5º, e art. 122, § 7º.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA


Notem que já existe uma Solução de Consulta COSIT 200/2015 no mesmo sentido, que na época reproduzimos aqui.

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Postada:Terça-Feira, 2 de fevereiro de 2016 às 14:54:46
Instrução Normativa RFB nº 1613, de 01 de fevereiro de 2016


"Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil."

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Postada:Terça-Feira, 16 de fevereiro de 2016 às 13:14:43
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6008, de 11 de fevereiro de 2016

"O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".

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Postada:Sexta-Feira, 11 de março de 2016 às 13:55:56
Instrução Normativa RFB nº 1.626, de 09/03/2016

"Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ":

As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF;

Não deverão ser informados na DCTF das empresas do Simples Nacional optantes pela CPRB os valores apurados pelo Simples Nacional (DAS).

As Sociedades em Conta de Participação (SCP), inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento matriz não estão obrigadas à entregar a DCTF Mensal.

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Saulo Heusi

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Postada:Quarta-Feira, 4 de maio de 2016 às 06:27:52
Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Foi publicada no DOU de 03 de maio de 2016 a Resolução CGSIM nº 36/2016, que dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

A mencionada Resolução CGSIM nº 36/2016 dispõe que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que esteja:

I - omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e

II - inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês do cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Será publicada no Portal do Empreendedor a relação dos microempreendedores individuais cancelados, nos termos do art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/06.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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Adalberto José Pereira Junior

Consultor Especial

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Postada:Quarta-Feira, 4 de maio de 2016 às 09:56:02
A Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016 deu nova redação ao caput e aos §§ 2º e 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 , que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Segue abaixo as seguintes alterações, relativo a data de entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal):

1) até o último dia útil do mês de julho do ano-calendário seguinte a que se refira a escrituração (anteriormente, o prazo encerrava-se no último dia útil do mês de junho do ano-calendário seguinte a que se refira a declaração);

2) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento (anteriormente, esse prazo encerrava-se no último dia útil do mês subsequente ao do evento); e

3) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos nos meses de janeiro a abril do ano-calendário, até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior (anteriormente, nos casos dos eventos especiais supramencionados, ocorridos nos meses de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo encerrava-se no último dia útil do mês de junho do referido ano).

IN RFB 1633/2016

Adalberto José Pereira Junior
Contabilidade
Consultoria/Assessoria Tributária
adalbertojr.consultor@gmail.com
(16) 99263-0266

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Postada:Terça-Feira, 21 de junho de 2016 às 14:35:51
Receita Federal lança Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2016

A edição incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2015

Clique aqui e confira.

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cidadeGuardamor - MG
Postada:Quinta-Feira, 11 de agosto de 2016 às 07:36:24
Ato Declaratório Executivo nº 20, de 08/08/2016

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016.

Art. 3º A partir de 22 de agosto de 2016, o programa ITR2016, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < h t t p : / / r f b . g o v. b r >.

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cidadeGuardamor - MG
Postada:Segunda-Feira, 19 de setembro de 2016 às 18:53:20
Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

"Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".

Fonte: Portal CFC

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Marcelo de Sousa

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Postada:Terça-Feira, 4 de outubro de 2016 às 12:09:49
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 28 da Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, no art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e nos arts. 90 e 106 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 6º e 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior por fonte situada no País estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), quando não houver alíquota específica, observadas as disposições previstas nesta Instrução Normativa. Links para os atos mencionados
Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 6º e 9º a 12, os rendimentos decorrentes de qualquer operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” (NR) Links para os atos mencionados
“Art. 2º Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, nas hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Links para os atos mencionados
§ 1º Quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: Links para os atos mencionados
I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems - FPS); Links para os atos mencionados
II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços (navios-sonda e plataformas semissubmersíveis); e Links para os atos mencionados
III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. Links para os atos mencionados
§ 2º Para cálculo dos percentuais previstos no § 1º, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido para o real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. Links para os atos mencionados
§ 3º Em caso de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 1º. Links para os atos mencionados
§ 4º Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento nos limites previstos no § 1º, deverá ser desconsiderado o efeito da variação cambial. Links para os atos mencionados
§ 5º A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 1º sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de: Links para os atos mencionados
I - 25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996; ou Links para os atos mencionados
II - 15% (quinze por cento), nos demais casos. Links para os atos mencionados
§ 6º Para efeitos do disposto no § 1º, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.” (NR) Links para os atos mencionados
“Art. 6º .............................................................
...........................................................................
§ 3º Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o caput, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil, operacional ou financeiro, de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Links para os atos mencionados
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica ao pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de aluguel ou arrendamento de aeronaves estrangeiras ou de motores de aeronaves estrangeiros, que deverão observar o disposto no art. 2º.” (NR) Links para os atos mencionados
“Art. 23. ......................................................
.......................................................................
§ 2º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição será igual a zero.” (NR) Links para os atos mencionados
Art. 2º O art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. .........................................................
.........................................................................
§ 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição será igual a zero. Links para os atos mencionados
..............................................................” (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Atenciosamente,

Marcelo de Sousa

"Enquanto houver vontade de lutar haverá esperança de vencer"
Santo Agostinho

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Postada:Quarta-Feira, 23 de novembro de 2016 às 18:50:37
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).


IN RFB nº 1671/2016

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Postada:Quarta-Feira, 26 de abril de 2017 às 07:55:12
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 18 de abril de 2017

"Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) , cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569".

Dentre as alterações, destaca-se a modificação nas regras para a assinatura do Livro Digital.

A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.

O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.

Sempre pesquise antes de postar
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Felipe Tadeu

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Postada:Quinta-Feira, 31 de agosto de 2017 às 12:47:32
O prazo adesão ao PERT foi prorrogado.

Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta quinta-feira, 31, a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis.

A MP altera o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 783/2017, ainda em tramitação e objeto de ampla discussão entre governo e Congresso. Sem a mudança, o prazo de adesão ao Refis acabaria nesta quinta.

Além do novo prazo, a Medida Provisória 798 estabelece que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de setembro terão de pagar cumulativamente duas prestações, a de agosto e a de setembro.

Espero ter ajudado.

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Postada:Terça-Feira, 14 de novembro de 2017 às 08:23:33
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

IN RFB nº 1757/2017

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Postada:Terça-Feira, 14 de novembro de 2017 às 08:24:32
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

IN RFB nº 1758/2017

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Postada:Terça-Feira, 21 de novembro de 2017 às 16:37:40
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

IN RFB nº 1761/2017

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Postada:Terça-Feira, 5 de dezembro de 2017 às 09:17:06
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB nº 1765/2017



Condiciona a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014.

Tendo em vista que a escrituração fiscal digital é um procedimento obrigatório para a totalidade dos contribuintes que apuram os referidos créditos, a nova norma estabelece que o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação que contenham esses créditos (que somaram mais de R$ 70 bilhões em compensação no ano de 2016) devem ser precedidos da confirmação de transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, de modo que o seu aproveitamento restará condicionado a uma demonstração mínima de liquidez e certeza.

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Postada:Quinta-Feira, 8 de fevereiro de 2018 às 11:03:03
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

IN RFB Nº 1787/2018

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Postada:Sexta-Feira, 25 de maio de 2018 às 12:13:47
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário.

Resolução CGSN nº 140/2018

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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Paulo R. Schafer

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Postada:Terça-Feira, 7 de agosto de 2018 às 14:14:45
Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional


O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias.

Segundo a decisão do presidente, a medida seria contrária ao interesse público e inconstitucional, uma vez que infringiria leis orçamentárias. O projeto previa que os pequenos empreendedores excluídos do regime poderiam optar pelo retorno com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

O PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), havia sido aprovado pelo plenário do Senado, em julho, por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pert-SN, instituído pela LC 162, de 2018, em até 30 dias após a entrada no refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) .

"Não obstante a importância que aqueles agentes exercem na economia do país, temos que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, condicionado ao PERT/SN, ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira (...) e prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal”, afirmou a presidência.

Ao vetar o projeto, Temer ressaltou que “a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do Confaz, sob pena de violar o artigo 155, parágrafo 2º, XII, ‘g’ da Constituição”.

Segundo Veto
O Congresso havia aprovado uma lei complementar em dezembro de 2017 para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro do mesmo ano. O texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro de 2018, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples.

Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Com a negativa do presidente, porém, as empresas excluídas do regime não poderão retornar como proposto pelos parlamentares.

Fonte: Fecontesc Federação Dos Contabilistas

"100% focado onde houver 1% de chance"

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