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Saulo Heusi

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Postada:Quinta-Feira, 21 de outubro de 2010 às 17:53:56

A IN RFB 1075/2010

altera a IN RFB 969/2009 incluindo a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) entre as declarações cuja entrega deverá obrigatoriamente ser mediante o uso de Certificado Digital válido

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Postada:Segunda-Feira, 25 de outubro de 2010 às 10:17:22
Procuração para a RFB - Novas Normas


Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010: "Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010".


Esta norma trata do acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de procurações dadas por contribuintes. A procuração terá que ser pública, ou seja, com registro em cartório e com prazo de validade de no máximo cinco anos.
Para o servidor confirmar a autenticidade da procuração será necessário consultar os dados advindo de uma transmissão eletrônica que o cartório enviará para a Receita por meio de Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED), informando sobre a procuração.

As procurações juntadas a processos ou já entregues à Receita permanecem em vigor, ainda que tenham sido formalizadas por instrumento particular.

Fonte: Econet

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Saulo Heusi

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Postada:Terça-Feira, 26 de outubro de 2010 às 07:51:19

DIRF 2011 - Alterações

A IN RFB 1076/2010 altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

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Postada:Sábado, 6 de novembro de 2010 às 10:47:12
Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010


"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio", sendo estas consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, CSLL, Pis/Pasep e Cofins, bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa.


Fonte: Econet Express

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Postada:Quarta-Feira, 10 de novembro de 2010 às 08:33:36

Instrução Normativca RFB 1082/2010

Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV), e dá outras providências

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Postada:Terça-Feira, 16 de novembro de 2010 às 10:24:16

Receita Federal irá prorrogar o prazo da EFD-PIS/COFINS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, atenta às dificuldades das empresas em implementar os sistemas relativos à EFD-PIS/COFINS, irá prorrogar o primeiro período de apuração dessa obrigação.

Assim, a EFD-PIS/COFINS passará a ser exigida para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2011. Pela norma vigente hoje, a obrigação abrangeria fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Usualmente, quando se trata de prorrogação de prazos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil costuma prorrogar prazos de entrega, e não de início de obrigatoriedade. Essa prorrogação, portanto, é exceção.

Com essa alteração, que ainda necessita de publicação no Diário Oficial da União, a primeira entrega se dará em 07 de junho de 2011.

Isso não significa que as empresas obrigadas para esse primeiro período terão tempo de sobra para realizar as implementações. Na verdade, a profundidade e detalhamento exigidos pela EFD-PIS/COFINS, impõem às empresas, um tempo realmente maior de adaptação.

Ressalta-se ainda, que o leiaute foi publicado em julho de 2010, e que, conforme mencionou o próprio especificador da EFD-PIS/COFINS, o tempo a decorrer entre a divulgação do leiaute e o primeiro prazo previsto, era demasiadamente curto.


Fonte: Fiscosoft

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Postada:Terça-Feira, 23 de novembro de 2010 às 10:32:18
Bom dia amigos!


Confirmando a notícia dada pelo nosso amigo Saulo Heusi em sua mensagem "Postada Terça-Feira, 16 de novembro de 2010 às 10:24:16", a RFB criou a Instrução Normativa RFB nº 1.085, de 19 de novembro de 2010, que prorroga a exigência da entrega da EFD-PIS/COFINS, sendo exigida para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.

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Postada:Quinta-Feira, 25 de novembro de 2010 às 16:04:31
Comunicado:

De acordo com comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Fenacon informa que as funcionalidades do Portal do Empreendedor estarão fora do ar das 18 horas do 26 de novembro até às 8 horas de 1º de dezembro de 2010.

Nesse período, o Portal do Empreendedor não permitirá formalizações nem emissões de Certificados da Condição de Empreendedor Individual. No entanto, a emissão da segunda via do carnê de pagamento poderá ser realizada normalmente.

A medida é devido à implantação da nova versão do Cadastro Sincronizado e, também, da entrada de novas funcionalidades para o Empreendedor individual no portal.


Fonte: Fenacon

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Edilson dos S. Malta

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Postada:Sexta-Feira, 3 de dezembro de 2010 às 10:26:08
Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano

É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais.
Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros pontos.
Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, que participou da elaboração do projeto, a expectativa é que a proposta seja aprovada até o dia 16 de dezembro e já possa entrar em vigor em 2011. "É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano, já que reduzirá a informalidade no setor produtivo. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo".

Fonte: FENACON

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Saulo Heusi

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Postada:Segunda-Feira, 13 de dezembro de 2010 às 13:22:58

IN RFB 1095/2010

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.

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Postada:Segunda-Feira, 13 de dezembro de 2010 às 13:25:27
Data de Entrega de DCTF em Dezembro/2010 é Retificada

O prazo final de entrega da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal, relativa a Outubro/2010, foi retificada para 21 de Dezembro de 2010.


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Postada:Sábado, 18 de dezembro de 2010 às 10:11:07
IN RFB 1100/2010

Dentre as alterações, destaca-se a alteração do conceito de operadoras de planos de assistência à saúde, para os efeitos da aferição da obrigatoriedade de apresentação da declaração.

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Postada:Terça-Feira, 21 de dezembro de 2010 às 14:43:22
IN RFB 1101/2010

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMed 2011)

Nota
O programa estará disponível a partir de 03 de Janeiro de 2011

Art. 4º O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 3 de janeiro de 2011, no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 6° do art. 2°.

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Edilson dos S. Malta

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Postada:Terça-Feira, 21 de dezembro de 2010 às 15:05:10

Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro

Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011.
As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados e só deve voltar a ser discutido pelo Congresso no próximo ano. A previsão é de que entre em pauta ainda em fevereiro, no início da sessão legislativa.

"O governo optou por discutir e votar o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga tributária, pode vigorar ainda em 2011", afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:08:20
Cálculo do IR de empresas por lucro presumido poderá ter novo teto

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7629/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que aumenta para R$ 504 milhões o limite de renda bruta para que empresas possam optar pelo regime de lucro presumido para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Atualmente, o teto encontra-se em R$ 48 milhões.

Para empresas com receita bruta entre R$ 48 milhões e R$ 504 milhões a proposta cria faixas sobre as quais devem incidir porcentuais progressivos para o cálculo dos dois tributos.
As faixas estabelecidas são as seguintes:
- de R$ 48 milhões a R$ 99,6 milhões a alíquota prevista é de 8,4%;
- de R$ 99,6 milhões a R$ 204 milhões, 9,4%;
- de R$ 204 milhões a R$ 360 milhões, 10,4%; e
- de R$ 360 milhões a R$ 504 milhões, 11,4%.

A proposta será analisada em conjunto com o Projeto de Lei 305/2007, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE). As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:42:38
IN RFB 1.110/2010

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:45:16
IN RFB 1.108/2010

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4).

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:46:56
IN RFB 1.107/2010

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:48:06
IN RFB 1.106/2010

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:49:25
IN RFB 1.105/2010

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:50:48
IN RFB 1.104/2010

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 10:52:01
IN RFB 1.103/2010

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.

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Postada:Segunda-Feira, 27 de dezembro de 2010 às 14:55:28
IN RFB 1109/2010

Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Vale dizer que face da revogação do Artigo 4º da IN RFB 1.049/2010, pela norma em referência, o contribuinte que aderiu ao parcelamento de débitos administrados Receita Federal e para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30/11/2008, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941/2009, e que incluiu nesse parcelamento aqueles correspondentes a períodos de apuração objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB, iniciado até 30/07/2010 e não concluído até o momento da consolidação, não está mais obrigado a prestar informações relativas às modalidades de parcelamento nas quais pretende incluir os respectivos débitos.

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Postada:Sexta-Feira, 31 de dezembro de 2010 às 10:42:38
IN RFB 1118/2010

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 2011).

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Postada:Sexta-Feira, 31 de dezembro de 2010 às 10:45:30
IN RFB 1112/2010

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

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Postada:Sexta-Feira, 31 de dezembro de 2010 às 10:48:14
IN RFB 1115/2010

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e dá outras providências.

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Postada:Sexta-Feira, 31 de dezembro de 2010 às 10:50:33
IN RFB 1117/2010

Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.

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Postada:Sexta-Feira, 31 de dezembro de 2010 às 10:51:59
IN RFB 1118/2010

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 2011).

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Postada:Sexta-Feira, 31 de dezembro de 2010 às 10:56:25
Ato Declaratório Executivo CODAC 97/2010

Dispõe sobre o preenchimento da DCTF e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.

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Postada:Segunda-Feira, 3 de janeiro de 2011 às 13:27:24
DMed - Prazo para entrega da primeira Declaração

A primeira Dmed deverá ser apresentada até às 23h59min, horário de Brasília, do dia 31 março de 2011, contendo informações relativas aos valores recebidos de janeiro a dezembro de 2010. As declarações apresentadas com atraso estão sujeitas a multa.

Fonte: Menu Ajuda do Programa

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