Transição de Mensalista para Horista

Bom Dia a Todos,

Estou com dúvidas em relação ao exposto abaixo

Uma Empresa que remunerava seus funcionários no regime mensalistas, pagando também comissões habitualmente, ou seja, todo mês; resolve mudar o regime para horista e também parar de pagar as comissões.
Diante desta alteração, a média dessas comissões tem que ser incorporadas ao salário base?
Sabendo-se que os funcionários, a partir desta alteração (vindo do regime mensalista), irão receber por hora, os mesmo poderão receber o salário horista abaixo do que o salário base, visto a questão do prejuízo salarial que o funcionário possa ter?
Digamos que o piso da categoria constante no acordo coletivo seja R$ 635,00, e o funcionário tem o salário de R$ 800,00 (devido à inclusão das médias das comissões), também trabalhando como horista, ele poderá receber menos que os R$ 800,00 em algum mês que trabalhou menos horas, ou a empresa terá que complementar o salário até atingir a base salarial dele? Nesse caso o prejuízo que por ventura o funcionário possa ter não seria se fosse abaixo dos R$ 635,00, visto que este é o piso da categoria no acordo coletivo?

Por favor, se alguém puder embasar, agradeço.


Desde já Obrigado

Ricardo,
Você já ligou no sindicato da categoria?Pois eu tive um caso destes e o sindicato me disse que era proibido fazer essa alteração.

Não tenho a lei,para lhe informar,mas alguém do grupo pode ter maiores informações.

Olá, boa tarde!

A Constituição da República expressamente estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial. Dando especificidade a este princípio, a CLT em seu art. 468 cuida da inalterabilidade contratual lesiva vedando alterações que importem em prejuízos ao empregado.

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