Restituição Valores pagos a maior - Lei 11.941/09

Obrigado Saulo,

deixa eu ver se eu entendi o periodo do parcelamento so vale para vencidos até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, no meu caso é referente ao IRPF de 2010 e 2011 onde o valor do principal de um é de 3500 com multa e juros esta indo para 8,900 e outro de 854 indo para 1200, entao nao em encontro nesse prazo no art 1 paragrafo 3 da lei 11941/09?

obrigao

Saulo,
acabei de verificar o debito é referente a 2008 e nao a 2010 como falei antes e esta na divida ativa, tenho como usar a meu favor a lei 11.941/09?
Caso positivo, qual providencia tomar?
obrigado

Boa tarde Leonardo,

Infelizmente já não é mais possível incluir débitos para adesão ao parcelamento concedido pela Lei 11941/2009.

Nestes termos a alternativa que lhe resta é a adesão ao chamado Parcelamento Ordinário

A exemplo do que aconteceu com o chamado "Refis da Crise" instituído pela Lei 11941/2009 a Receita Federal historicamente tem aditado um REFIS a cada três anos. O fez em 2000, 2003, 2006 e 2009. Face a isto já existe uma corrente de entendedores que aposta em um novo parcelamento em 2012 que atenderia a lacuna ocasionada pela queda de arrecadação verificada nestes últimos meses. A concessão de parcelamento para débitos do Simples Nacional e a reativação de cobrança direcionada comprovam a necessidade de aumentar a arrecadação. Entretanto (repito) hoje não existe parcelamento para débitos federais cujo número de parcelas seja superior a sessenta

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Pessoal, boa tarde! Tenho uma empresa no Simples Nacional que na época fez a opção pelo parcelamento da Lei 11.941 e efetuou o pagamento apenas de 1 parcela (código 1204), porém não efetuou o pagamento de mais nenhuma parcela, logo o mesmo foi cancelado! Como fazer a restituição deste DARF? É através da PERD/COMP? Posso compensar com pgto de qq imposto (Simples Nacional, INSS, Parcelamentos em geral)?? Alguém que já tenha feito, teve algum tipo de problema ao pedir a restituição?

Obrigado

Boa tarde Leandro,

Se a empresa tem débitos certamente você não obterá a restituição, pois antes de efetuar qualquer restituição solicitada a Receita Federal verifica se não há débitos a compensar. Se houver a restituição não será devida.

Verifique com o pessoal do CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima quais os débitos absorveram este crédito.

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Boa tarde Saulo, obrigado pelas informações! Realmente a empresa possui débito, terei q verficar com qual imposto poderá ser compensado!

Olá

Tenho um cliente que não consolidou os débitos e por consequencia foi cancelado o Refis.

Por uma orientação ele continuou pagando DARF Avulso na esperança de nova abertura para consolidação. Mas já perdeu essa esperança.

Vou fazer uma PERD/COMP para cada DARF desde o início do parcelamento.

Minha duvida?

Todos os débitos estão em Divida Ativa, posso pedir compensação com os DARFs ou tenho que pedir restituição de cada um, esperar o dinheiro sair e depois quitar os débitos?

Grato

Ola,eu precisando de ajuda, quando fiz a consolidação de uma empresa filantropica pela lei 11.941, essa empresa tinha dois debitos previdenciarios, e quando fui consolidar, eu imaginado que podia ser um de cada vez, acabei quitando um debito só, e não conseguindo fazer o outro, ai essa empresa precisava de uma CND previdenciario, e não saia, pelo motivo de ter essa outra divida não paga, fiz o parcelamento em 18 vezes que ja foram pagas, agora quero pedir a restituição do que pagamos pela lei 11.941,e não consigo achar um formulario para tal, pois eu fui na procuradoria geral de sorocaba e eles me informaram que tinha que fazer um Requerimento de Restituição, alguem poderia me ajudar, estou com urgencia nisso, fico no aguardo, muito obrigada, Sônia.

Bom dia Sonia

Neste caso o pedido de restituição deve ser solicitado via Per/DComp.

Detalhe: Não há como solicitar a restituição de todas as parcelas pagas de uma só vez em único Per/DComp. Você deve elaborar um para cada parcela a ser restituída.

Nota
Evite o pedido de "urgência" que rotula seu questionamento, o fórum é gratuito e a resposta requerida depende da boa vontade e do tempo disponível dos usuários que se disponham a dá-la.

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Olá Pessoal,

Efetuei o pagamento de várias parcelas de R$ 100,00, e quando a dívida foi consolidada, houveram alguns códigos que não possuíam débitos. Vi neste tópico que isso aconteceu com várias pessoas.

Pelas pesquisas que fiz, terei que fazer Per/Dcomp para restituir estes valores, mas uma coisa não ficou clara, seria melhor eu pedir RESTITUIÇÃO, ou COMPENSAR com outros débitos, tipo Pis e Cofins?

Alguém ai já fez alguma?
Vi em uma resposta anterior, porém muito antiga (de 2011) que estava para sair um programa de Per/Dcomp específico para a 11.941/2009, isso aconteceu, ou utilizo o mesmo programa?

Pois não encontrei nenhuma informação referente a isso.

Abraços,


Juliana Rodrigues.