Multa por atraso de homologação

Bom dia

Pessoal, preciso saber qual é o artigo da CLT, que diz que a empresa deve indenizar o funcionario em um salario no ato da homologação pelo atraso da mesma.


obrigada desde ja

Bom dia Andresa,
O artigo é 477 da CLT.
Judite

Olá Andresa!


"O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora, conforme prevê a orientação jurisprudencial do TST:

Nº 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.2007 Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º.

O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador.

Existem convenções coletivas de trabalho que determinam prazos para pagamento de verbas rescisórias menores, bem como multas superiores aos fixados na CLT e em normas do MTE.

Como as mencionadas cláusulas são mais benéficas para o empregado, elas prevalecem sobre o que é determinado em Lei, sendo obrigatória, por parte dos empregadores, a sua observância."

Nota: O pagamento da multa, referente acima, é pelo atraso da quitação dos valores (verbas rescisórias do TRCT), e não pelo atraso da homologação.

abç!!

Judite e Zilva; muito obrigada pela orientação!!!

Até mais