art. 7º da portaria CAT 162/2008

Bom dia.

Prezados,

Este art. 7º da portaria CAT 162/2008 já foi alterada?
Estou formalizando uma MEI para comercio ou seja revenda de produtos.
Gostaria de saber se posso emitir nota fiscal impressa ou somente NFe.

Obrigado.

Boa tarde.

O que diz a Portaria CAT 162/2008, art. 7°, § 4º:

§ 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e:
[...]

5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.
[...]

§ 5º - na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘-’”.

Sendo assim, fica a critério da empresa emitir NF modelo 01 ou NF-e.

Att.