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Márcio Ferreira
Bronze DIVISÃO 1 , Advogado(a) Bom dia,
Um cliente recebeu um Auto de Infração da SEFA-PA, sobre o não recolhimento do ITCD em doação realizada em seu IRPF-2009, porém, o número do recibo da declaração constante no auto de infração não bate com o recibo da declaração do IRPF, como fazer a Impugnação?
Hugo Ribeiro
Moderador , Contador(a) Márcio Ferreira.
Mas houve mesmo a doação em 2009?
Caso positivo, a questão do número do recibo passa a ser mero detalhe, já que a essência da cobrança seria fundamentada.
A impugnação só surtirá efeito caso o fisco esteja errado na sua cobrança, cabendo ao contribuinte o ônus da prova.
Att,
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