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MEI Cancelamento e Emissão de NFe SP e Pagto Indevido de ISS

Silmara

Silmara

Iniciante DIVISÃO 1 , Supervisor(a) Financeiro
há 10 anos Quarta-Feira | 25 março 2015 | 15:46



Boa tarde!
Um conhecido cadastrado pelo MEI emitiu a NFe e por algum motivo o site alterou e ele esqueceu de selecionar o tipo da MEI como simples, então gerou um boleto para pagamento do ISS, ele pagou o mesmo e também pagou os impostos de enquadramento da MEI.
As dúvidas são:

1) ele pode recorrer e solicitar ressarcimento do ISS pago para a prefeitura de SP?
Se sim, vocês sabem informar como solicitar esse ressarcimento?

2) Se ele cancelar uma nota dentro do mês no valor de R$ 4500,00 ele pode reemitir a nota dentro do mesmo mês? ou se emitir excederá o valor limite do mês?


Obrigada,

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