Emenda Constitucional 87-2015

As empresas de construção devem ser enquadradas como não contribuintes do ICMS para fins de aplicação do inciso VII do Artigo 1º da Emenda Constitucional 87-2015 e outra duvida e quanto a cobrança do valor da diferença de aliquota onde será informada na nota fiscal?

Jurandi Piovezan

Sim, as empresas de construção civil estão enquadradas como não contribuinte, por isso que atualmente eles os remetentes interestaduais devem destacar a alíquota interna nas vendas para empresas de construção.
Os valores do diferencial de alíquota constarão no documento fiscal conforme dispõe a Nota Técnica 3/2015 da NF-e.
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