Aline Fontana
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
Caros colegas,
Qual o entendimentode vocês em relação a cláusula nona do convenio 93/2015?
Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.
A dúvida é empresas do Simples Nacional devem pagar o ICMS para o estado de origem?
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