Marcio Jose da Cunha
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia!
Alguém sabe a base legal, para solicitar um regime especial, em que a atribuição da responsabilidade, na condição de substituta, pela retenção e recolhimento de ICMS devido pelas saídas subsequentes, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, de uma industria de refrigerantes, enquadrado no Simples Nacional, no estado de Minas Gerais?
Att;
Marcio