DEStDA - Obrigatoriedade para Bares e Restaurantes

Boa tarde amigos,

Gostaria de saber se existe obrigatoriedade para a transmissão desta declaração para bares, restaurantes e similares?

Obrigado,

Roberto Mosanio.

Via de regra, se a empresa for contribuinte do ICMS e optante pelo Simples, deve-se entregar a DESTDA.
Não tenho certeza, mas me parece que o CE dispensou a entrega da declaração, por meio do Decreto 31.903/16. Se isso ocorreu, as empresas do estado permanecerão obrigadas à transmissão somente às demais unidades federadas.

Att.

Olá Marcos,

Muito obrigado pela resposta, mas a empresa está sediada em Florianópolis/SC.

Roberto Mosanio.

Me desculpe, mas salvo engano, em seu perfil estava que você era do CE, por isso citei tal estado.
Sendo assim, desconsidere a segunda frase.
SC não dispensou a entrega da DESTDA.

Att.