Art que menciona a ordem cronologica das emissões das nfes d

Boa tarde

Alguem de MG poderia me passar qual é o artigo do RICMS/MG que fala da cronologia da nfe, pois preciso fazer uma denuncia espontanea informando a Secretaria da Fazenda, que o meu programa no mes de agosto não obedeceu a ordem cronologica das nfe e preciso mencionar o artigo. Por favor estou precisando urgente!

Gilmarcia G Pires ,

Se você está se referindo a quebra de sequencia da NF-e, a base legal é RICMS/2002 - ANEXO V - 2/10 - Art. 11-G.

Segue link : ANEXO V

O que é a inutilização de número de NF-e?
Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A funcionalidade de inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).
Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

Mais informações: Perguntas Frequêntes