Obrigatoriedade do uso do SAT.

Olá Bom dia,,

Gostaria de saber se minha empresa está "obrigada ao uso do SAT".

Nosso CNAE é: 23.42-7-02 (Fabricação de artefatos de cerâmica de barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos.

Atualmente emitimos a NFe série 1.

Pelo que consultei na portaria do CAT, não consta nosso CNAE.

Desde já agradeço qualquer ajuda.

Grato.

Veja abaixo tabela resumo das regras de obrigatoriedade atualizada pela Portaria CAT-92 de 13/08/2015:

Data Hipóteses de obrigatoriedade

1º/07/2015 - Novos estabelecimentos

- ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400;
- Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.


1º/08/2015 - ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 5611201, 5611203 e 4744005.


1º/09/2015 - ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4782201, 4721102, 4530703, 4772500, 4789099, 4729699, 4722901, 4744099, 4713001, 4771702, 4721104, 4774100, 4761003, 4753900, 4744001, 4754701.


1º/10/2015 -Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, exceto 4711301, 4711302 e 4712100.


1º/01/2016 - Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;

- Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).
- ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4711301, 4711302 e 4712100.


1º/01/2017 - Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 81 mil ou mais em 2016; **

- Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.


Após o prazo acima - Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00. **




O SAT/NFC-e vem em substituiçao das ECF/Modelo 2 (D1), pela descrição voce não se enquadra nessa obrigatoriedade não.



Att.

Muito Obrigado pela ajuda Luiz.