Aquisição de mercadorias de Micro Empreendedor Individual -

Bom dia Pessoal,

Quando uma empresa optante pelo lucro real adquire mercadorias de um MEI existe algum procedimento diferente a ser seguido? Por exemplo, existe a necessidade da emissão de uma nota fiscal de entrada em formulário próprio pela empresa adquirente ou a própria NFe emitida pelo MEI já possui valor fiscal?

Quanto ao crédito de ICMS e outro impostos, não é possível aproveitar nada?


Obrigado

Danilo, o empresário Individual MEI, é abrangido pela lei do Simples Nacional. Portanto o documento sim, tem valor fiscal sem a necessidade de emissão de outra nota de entrada, e com relação ao crédito de ICMS depende da Operação conforme a A LC 123/06, com a redação da LC 128/08

Olá Fabiana, obrigado pela ajuda, vou analisar melhor as bases legais apresentadas.

Obrigado!