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Envio de Mercadorias sem nota fiscal pelo MEI

Visoo Fabrica de Ideias

Visoo Fabrica de Ideias

Iniciante DIVISÃO 2 , Proprietário(a)
há 8 anos Quinta-Feira | 4 maio 2017 | 14:13

Caros,

Sou MEI e, visto o que está descrito abaixo, teoricamente não precisaria de nota fiscal para enviar mercadorias para outro Estado. Porém nenhum transportadora pega minha carga. O que devo fazer, que tipo de documento devo encaminhar no lugar da nota fiscal? E se parar na barreira? Como devo proceder?


4- NOTA FISCAL (INSCRIÇÃO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL)

4.1 - O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA

Cláudio Antônio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Técnico Contabilidade
há 8 anos Quinta-Feira | 4 maio 2017 | 14:29

Olá, Visoo Fabrica de Ideias

O jeito é você fazer uma NFe Avulsa pelo site da Secretaria da Fazenda, para evitar maiores problemas com a carga.

Cláudio Antônio da Silva
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LEANDRO MEDEIROS

Leandro Medeiros

Prata DIVISÃO 2 , Consultor(a) Tributário
há 8 anos Quinta-Feira | 4 maio 2017 | 14:31

Boa tarde,

Apesar da regra cotada no seu texto, não é válido para qualquer operação.

Todas as mercadorias enviadas através de transportadora para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal.

As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pelo Fisco.

Veja mais no site do SEBRAE:

Sebrae


Abçs.

Leandro Medeiros
Contador
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Visoo Fabrica de Ideias

Visoo Fabrica de Ideias

Iniciante DIVISÃO 2 , Proprietário(a)
há 8 anos Quinta-Feira | 4 maio 2017 | 14:39

Eu só não entendo porque o FISCO vai encrencar com um MEI, sendo que ele está dentro da LEI. Que LEI é essa não tem poder nenhum? A burocracia para emitir nota é tão grande que nem vale a pena, já que temos a opção de não emitirmos nota, eu gostaria de não emitir.

Tem uma transportadora que disse que leva a carga se eu assinar uma declaração, porém o seguro não cobre, caso aconteça algo.

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