Cobrança TFE

Olá

Em 2013 a prefeitura anunciou recadastro para os lojista da feira da madrugada no Brás e informou que iria sortear um box das vagas remanescentes para quem tivesse interesse em trabalhar na feira da madrugada.

Eu abrir o CCM e entregue a documentação solicitada. E fiquei no aguardo do sorteio.

O tempo passou e não aconteceu o sorteio. Arranjei um emprego CLT e até esqueci desse ocorrido.

Neste ano, 2017, uma pessoa me informou que esse CCM gera uma taxa chamada TFE. Rapidamente procurei cancelar. Fiz o agendamento na prefeitura e levei o protocolo e fiquei no aguardo do retorno. Passado o prazo , eles informaram que eu deveria refazer o agendamento e protocolo, levar os documentos necessários e comprovante de recolhimento do tfe.


Nunca tive um estabelecimento! Só fiz este procedimento, porque queria trabalhar por conta na feira da madrugada no Brás.

Como posso recorrer disso? Ou o que posso apresentar no lugar desse comprovante de recolhimento?

Evelyn, boa tarde!

Neste caso, você pode entrar com um processo administrativo solicitando a Impugnação dos débitos. O pedido deverá ser direcionado para o órgão fiscalizador que promoveu a licenciatura via sorteio.

Att.