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Vanessa Cristina
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente FiscalBom dia,
Quando uma empresa, no caso em questão Lucro Real, recebe uma nota de empenho ref. a compra que o município esta efetuando com a mesma, como deverá ser emitida a nfe de venda desses produtos? No caso do icms o mesmo terá isenção, por ser venda para órgão público?
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)Vanessa, boa tarde
Gentileza verificar as legislações abaixo:
Artigo 55, anexo I do RICMS-SP/2000
Artigo 1º do Decreto 49.344 de 24/01/2015.
Convênios ICMS 48/1993 – 107/1995 – 26/2003
Resposta à consulta N.º 233-2006 de 18/07/2006.
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