MEI: Isenção de ISS, CFOP de Serviços e NFe conjugada.

Boa tarde.
Resolvi sair da informalidade e abri a minha empresa (MEI) porém muitas duvidas vieram juntas com formalidade, essa semana eu li muito sobre o muitos assuntos relacionados as duvidas que eu tinha e consegui sanar muitas delas, mais ainda ficaram algumas e conto com a ajuda do pessoal aqui do forum para me ajudar, vamos lá.

antes de tudo quero deixar algumas informações:
Moro na cidade de Jateí/Ms
Minha empresa é MEI na atividade principal Manutenção de computadores e atividades secundárias de venda de produdos de informatica
e a minha empresa já se encontra com inscrição estadual e pronta para emissão de NFe

#1: Falei com pessoal setor Fazendário da prefeitura sobre ISS e eles me disseram que o MEI é isento e não precisa fazer recolhimento, aqui na minha cidade a prefeitura utiliza NFS impressa em papel continuo e preenchida a mão e não possui protocolo ou convenio com Sefaz e nenhuma lei municipal relacionada NFS.

1ª DUVIDA: posso emitir NFe conjugado com serviço? já que não tem nenhuma lei que me diga que não posso. (obs: falei com pessoal do sebrae e eles disseram que não lei geral não é citado NFe conjugada)

2ª DUVIDA: já que MEI é isento de ISS, no caso de NFe conjugada devo usar CFOP 5949 ao invés de 5933 para emissão NFe dentro do estado?

3ª DUVIDA: tenho muitas peças de computadores novas e usadas, para que eu possa vende-las usando o MEI, tenho que fazer NFe de entrada para poder Fazer NFe de saida da mesma?

Caro Vanderley Carlos Malheiros,

Vou tentar te ajudar, vamos lá... espero que eu não bagunce mais, rs...

1º - O MEI não é isento de ISS, o ISS do MEI é recolhido de forma fixa por mes, como prestador de serviços vc paga R$5,00 por mes de ISS, e como revenda vc paga R$ 1,00 por mes de ICMS, o restante do DAS(boleto que o MEI paga mensalmente) é para a Previdência.

2º - Se existe nota de papel, ou NFS impressa como vc comentou ... com certeza existe uma lei municipal a respeito dessa NFS impressa.

3º - Vc comenta

se não tem convênio não pode utilizar nota conjugada.

4º - Duvida 1 - é o contrário do que pensou, se não existir lei, não pode, tem de existir lei autorizando.

5º - Duvida 2 - já respondi acima.

6º - Duvida 3 - As peças novas vc tem de comprar com nota e as usadas tem de emitir nota de entrada, mas não se esqueça de pegar pelo menos um recibo quando comprar uma peça usada.
Só pode fazer a saída do que entrou, uma questão de lógica, rs

Se a prefeitura autorizar eu utilizar os meus próprios meios para emissão do documentos fiscais, eu estarei autorizado ou apenas estarei tirando o peso das minhas costas em casos futuros?

Olhando para lei municipal eu encontrei isso:

Art. 148 – A prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços fornecidas por
ela mesma e a utilização de todos os livros, formulários e todos os outros documentos criados para
facilitar o registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que ta
exigência se fizer necessária em razão da peculariedade da prestação.


V. Infrações relacionadas com os documentos fiscais:

b) Emitir nota fiscal, recibo fiscal ou quaisquer outros documentos fiscais por sistema
mecanizado, eletrônico ou de processamento de dados, sem prévia autorização do
Fisco – multa equivalente ao valor de 05 (cinco) UFJ por nota, recibo ou documento
fiscal emitido;

O MEI não esta obrigado a fazer NF pra pessoa fisica.

Apenas se for vendas para PJ deverá ser feito NF.

O MEI não precisa fazer NF de entrada. Mas caso queira fazer pode-se fazer avulsa ou procurar o SEFAZ pra fazer.

As obrigações do MEI são apenas:

Pagar o DAS
Escriturar o relatório de vendas
Fazer NF pra pessoa juridica.

Recomenda-se buscar um contador para te dar uma assessoria.

Sds,