Caroline Cristina
Bronze DIVISÃO 4 , AnalistaBoa tarde,
Gostaria de saber qual o vencimento no estado de MG, do diferencial de alíquota código 317-8 / e da antecipação tributária código 326-9 ?
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Caroline Cristina
Bronze DIVISÃO 4 , AnalistaBoa tarde,
Gostaria de saber qual o vencimento no estado de MG, do diferencial de alíquota código 317-8 / e da antecipação tributária código 326-9 ?
Antonia
Iniciante DIVISÃO 5Boa tarde !
NO caso de empresas débito e crédito o diferencial é pago na mesma data do imposto do mês , todo dia 08 .
Já a antecipação , no meu caso uso o código 313-7 , e recolho no dia seguinte a data de registro da NF correspondente .
Kesya Lourenço
Bronze DIVISÃO 2 , Administrador(a)O vencimento não seria, no dia 2 do segundo mês subsequente?
Caroline Cristina
Bronze DIVISÃO 4 , AnalistaBom dia,
Decreto 47.238 de 11/08/2017:
Art. 2º - O inciso XVIII do caput e o inciso III do § 9° do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 - (...)
XVIII - relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, observado disposto no § 9º:
(...)
§ 9º - (...)
III - até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses:
a) dos arts. 12 a 16, inciso IV do art. 73 e art. 75, todos da Parte 1 do Anexo XV, conforme previsto no § 11 do art. 46 da referida Parte;
b) do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX;
c) do § 14 do art. 42 deste Regulamento;
d) de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em relação ao imposto correspondente à substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação, informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).”.
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