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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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isenção de nfe para prestador de serviço

TATIANE  ALVES

Tatiane Alves

Bronze DIVISÃO 3 , Auxiliar Administrativo
há 7 anos Quinta-Feira | 30 novembro 2017 | 16:44

boa tarde, preciso da ajuda de vocês meus amigos, tenho uma empresa que ela é de transporte de carga, esta empresa esta vendendo um automovel e como ela não tem nota fiscal preciso fazer uma declaração de que por ela ser prestadora de serviço ela esta isenta de apresentar uma nfe. porem preciso de um embasamento para colocar nesta declaração. a empresa em questão é do rio de janeiro. se alguem puder me ajudar ficarei imensamente grata.desde já agradeço a atenção de todos.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 7 anos Quinta-Feira | 30 novembro 2017 | 20:04

Como disse que é prestador de serviço de carga de competência municipal, coloque o artigo 35, §8º, legislação do Rio de Janeiro abaixo!

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)

(Capítulo II do Anexo I, do Anexo I, do Livro VI, alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.381/2015, vigente a partir de 24.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 35. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá ser utilizada por:
...
§ 8.º Na hipótese do § 7.º deste artigo, poderá ser utilizada simples declaração, romaneio e ainda, caso se trate de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na legislação municipal.

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