Natalia Aparecida
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
boa tarde,
É aplicado multa por atraso no envio da destda em mg?
na legislaÇÃo fala que em Âmbito estadual ainda nÃo esta definida multa, mas em Âmbito nacional esta de acordo com
o "artigo 57 da medida provisória n° 2.158-35/2001".
minha duvida e se entregar em atraso tem que pagar a multa de imediato.