Fabricio de Oliveira Viana
Iniciante DIVISÃO 1 , AnalistaBom dia,
Trabalho em uma empresa no estado de Minas Gerais e a mesma irá realizar um faturamento da seguinte forma:
Venda para um cliente no estado do Paraná (somente responsabilidade financeira);
Entrega da mercadoria em uma obra no estado do Goiás cujo o recebedor só tem um cadastro CEI da obra e não possui CNPJ;
Tem algum processo ou legislação que permite que esse processo seja feito? o ICMS deve ser recolhido para o estado de Goiás?
Obrigado.