Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008​ Art. 7º - Obri

Boa tarde colegas,
estou com essa dúvida se realmente as empresas do Simples Nacional que utilizam o Talão M1 estarão obrigadas a emitir a NFe modelo 55.
A partir do dia 01/10/2018.
gostaria de uma orientação, Obrigado.


Portaria CAT- 162, de 29 -12-2008​

Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02- 9-2009)


VII - a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-36/18, de 04-05-2018; DOE 05-05-2018)

Felipe

A regra geral é que, a partir de 01/10, todos os optantes pelo Simples emitam NF-e em substituição ao modelo 01.

Para complementar, sugiro que leia este informativo do SEBRAE.

Bom dia,

Obrigado Marcos Braga,
muito útil esse informativo.

Att. Felipe