Auto de Infração PMSP - GPA

Eu e alguns colegas notamos que alguns de nossos clientes estão recebendo um auto de infração da Prefeitura de São Paulo, com uma guia GPA para pagamento, porém não nos é possível consultar no site da Prefeitura o motivo da autuação, apenas recebemos o código de autuação 03842, tal código não encontramos referencia nem no site da Prefeitura e nem na legislação municipal, por fim, não estamos conseguindo agendar atendimento na Prefeitura, indisponibilidade de vaga.
Algum colega recebeu esse auto de infração também? Alguém saberia nos informar o que seria esse código de autuação? Sabemos apenas que se refere ao ISS quando da emissão da GPA, porém não entendemos o que gerou tal autuação.

No final de outubro precisei de uma CND Municipal e ao acessar o DUC verifiquei que haviam pendências, existia um auto de infração, era possível gerar a guia para pagar porém não era possível identificar o motivo do auto.

Agendei um atendimento e lá o fiscal disse que se tratava de atraso na conversão de RPS para NFe mas que não podia me disponibilizar cópia do auto, tudo que consegui foi que ele me mostrasse na tela o conteúdo do auto, que dizia o seguinte: "Empresa emitiu mais de 300 NFes fora do prazo da emissão do RPS”, informação vaga demais, mas enfim, como eu precisava emitir a certidão e tinha conhecimento de que nos últimos meses realmente transmitimos RPS fora do prazo resolvemos pagar. Retornei para o escritório e resolvi consultar outras empresas e me deparei com o mesmo problema, também pagamos as guias e as CND´s foram emitidas.

Mas, ontem para nossa surpresa recebemos mais 3 comunicados de lavratura de auto de infração de cada uma das empresas, e novamente não aparece o motivo, e desta vez já não consegui mais agendamento na praça de atendimento.

Estou preocupada porque o auto não limita tempo, não é possivel saber o período autuado até para impugnação....

Att

Ana Cristina

Parece que o limite é até novembro de 2017. Quanto a elaboração da impugnação, sim, o sistema de autuação da Prefeitura é péssimo! Não mostra qual o período que ocorreu o fato gerador da autuação, não disponibiliza acesso ao auto com as informações detalhadas, não conseguimos agendar atendimento na Prefeitura por indisponibilidade de vagas e por fim, a Prefeitura exige o pagamento com a redução de 50% até a data de hoje 30/11/2018, sendo que os autos foram processados nos dias 21 a 26/11 e de acordo com o próprio texto da autuação o contribuinte deveria ter no mínimo 30 dias para pagar com a redução de 50%. Absurdo atrás de absurdo...
Tenho um cliente que ja passou o prazo para pagamento com redução, porém o contribuinte não recebeu nenhum comunicado da Prefeitura, nem por carta, nem pelo domicílio eletrônico, nada, simplesmente silêncio por parte da Prefeitura...
Vejam a ordem Interna SF/SUREM No 5 DE 20/08/2018.

Para verificarem o o Alto de Infração entrem no DEC e vão em caixa postal