Emitir nota fiscal sem CNPJ

Olá!

Quem pode emitir nota fiscal sem CNPJ?

Se puderem me mandar um embasamento legal, eu agradeço!

Camila Mayer Nunca ouvi falar acredito que não tem como mas pode se informar no Posto Fiscal do seu Estado.

A liberação do ambiente de testes não habilita a empresa a emitir seus documentos no ambiente de produção. Para tanto, é necessário a liberação do ambiente de produção obtido através do credenciamento em sua Unidade Federada como Emissor de NF-e.
O credenciamento é feito por UF, devendo ser solicitado em cada estado que a empresa possua estabelecimentos.
Portanto, com base nas informações prestadas pela empresa, ou os documentos estão sendo enviados para o ambiente que não corresponde ao tipo de documento enviado, de testes ou de produção, ou os documentos estão sendo enviados para o ambiente que não é o responsável pela autorização do estado do emissor (Sefaz/UF ou Sefaz-Virtual/XX).

A validação da habilitação do contribuinte será feita com base no CNPJ e Inscrição Estadual informados nos dados de emitente do documento transmitido. Com base nestes dados, a empresa deverá confirmar se está efetivamente credenciada como emissora de NF-e na UF onde está estabelecida (e pelo qual está tentando emitir a NF-e). Primeiramente, a verificação poderá ser feita pelo endereço de internet do Portal NF-e da SEFAZ respectiva. Não sendo possível, após a confirmação de que está efetivamente emitindo as NF-e para o ambiente correto, conforme descrito a seguir, deverá verificar os procedimentos de credenciamento junto ao seu estado, entrando em contato com a Administração Tributária correspondente caso necessário.

A verificação se o ambiente (Testes ou Produção) ou a Sefaz autorizadora (correspondente da UF do emissor) está correta, é feita pela comparação do endereço do web service (WS) para o qual foram enviados os documentos com a sigla da UF de origem informados. Tais informações estão presentes no próprio arquivo da NF-e transmitido.

Portanto:
No caso de utilização do Programa Emissor de NF-e, o próprio aplicativo identifica o endereço de envio correto, de acordo com os dados informados no documento (UF e versão do programa, se de testes ou produção).
No caso de utilização de aplicação própria, a empresa deverá verificar as mesmas informações prestadas pela sua aplicação, além dos endereços dos WS para os quais está transmitindo os documentos. A relação dos WS está disponível no Portal Nacional da NF-e, de Produção ou de Testes, pelos endereços https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ (para Produção) e https://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal/ (para Testes).

Que eu saiba ninguém pois para emitir nota fiscal eletrônica tem que ser contribuinte do ICMS/IPI ou seja, comércio/indústria, e não existe comércio e indústria sem inscrição nos Fiscos.
Aqui no Ceará é concedida inscrição estadual para produtor rural pessoa física (Decreto Estadual nº 30.241/2010 e Instrução Normativa 47/2010), mas é emitida nota fiscal avulsa para essas pessoas, conforme art. 1º, I, e art. 3º, Decreto Estadual nº 32.488/2018.
Também, a cláusula quarta, II, Protocolo ICMS nº 42/2009 diz que produtor rural somente emite NF-e com CNPJ.