Multa de Obrigações assessorias da PMSP

Boa Tarde,

alguns Clientes tem recebido cobrança através de AII de Obrigação acessória , mas não especifica exatamente qual a obrigação acessória, não consigo achar nada na Internet sobre essa multa que está sendo cobrada agora; alguém sabe qual obrigação acessória seria essa? O valor é de R$ 292,45 e são várias do mesmo ano, não há referencias de mês . agradeço desde já .
Regina

Malheiro, toda autuação tem um enquadramento, sem dúvidas!
Diante disso, olha o enquadramento (artigo de lei, etc) e então você saberá do que se trata. Não existe isso de você está sendo multado e não dizer o porquê e com base em quê.
Caso queira divulga aqui o enquadramento que podemos analisar do que se trata!

OBRIGADA pela resposta Sr. Jose.
Eu não consigo localizar ao que se refere, não aparece no comunicado. Mas suspeito que deve ser multa na substituição de RPS por NFe , fora do prazo.

Ah tá certo...até o relato da infração dá para saber do que se trata! Deve ser isso, estão exigindo a emissão da nota fiscal de serviço de algum serviço prestado, a falta dessa emissão gera a infração (fato gerador da obrigação acessória).
Seja como for, procura a Prefeitura!

Bom Dia
Conforme a Ordem Interna SF/SUREM Nº 5 DE 20/08/2018, a prefeitura está aplicando penalidade e providenciarão a lavratura de Auto de Infração e Intimação - AII eletrônico referente ao descumprimento de prazo legal para substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, bem como sua comunicação ao autuado, nos termos da legislação vigente, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Informações Gerenciais das NFS-e (SIGA - NFS-e), Manual do Aplicativo do Relatório Circunstanciado - ARC e Manual do Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
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