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2019-02-14T09:31:24-02:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Isenção de ITBI

há 1 ano Quinta-Feira | 14 fevereiro 2019 | 09:31

Bom dia,

Uma empresa LTDA (A) precisa transferir um terreno que está no nome dela, para uma outra empresa LTDA (B) cujo os sócios são da B são os mesmos da empresa A. Nesse caso por essa transferência ser de uma empresa para outra na qual o quadro societário é o mesmo, eu consigo a isenção de ITBI? Pois no caso não será uma venda.

Obrigado pessoal e tenham um bom dia!

há 8 semanas Segunda-Feira | 30 dezembro 2019 | 08:32

Gustavo, como não é venda então não incide o ITBI, pois esse imposto municipal tem que ser venda de imóveis (Art. 156, II, CF/88).
Por outro lado, surge a pergunta: por qual razão está transferindo de uma pessoa para outra? trata-se de realização de capital (aumentar o capital da outra pessoa jurídica)? Caso seja isso, então, não incide o ITBI conforme artigo 155, §2º, CF/88:

"§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;".

2) Qual o negócio dessas pessoas jurídicas? é imobiliária (vocês mexem com imóveis)? Porque se isso é verdade, então, cabe o ITBI nos termos do artigo 37 do CTN:

"Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição".

Obs. É uma doação? se a resposta for sim então cabe o ITCD de competência estadual!
Como visto, tem que oferecer detalhes do contrário a resposta se torna imprecisa, no mais, observe a legislação municipal do seu Município e olhe o artigo das isenções, enfim.

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