nota fiscal eletronica - Legislação

Oi!!!

Voces sabem se existe alguma base legal que tenha a multa por não emissão de NFe e Sped fiscal??
Obrigado!!!

claudinha,boa tarde!
a sua empresa já foi notificada para emitir nfe?

Boa tarde

A Legislação Paulista não publicou nada específico sobre multas para sped fiscal e NFe, desta forma, deve-se verificar as disposições do artigo 527 do RICMS que traz as implicações por não cumprimento das obrigações principais e acessórias.

atn

Boa tarde.

Vcs pode me passarem a Legislação da notas fiscais, quando se refere ao valor de produto e serviços no total do valor do produto da nota fiscal eletrônica, pois estou com problemas com o meu sistema na emissão de ISS retido está somando juntamente com o valor de serviços e produtos, sendo somado duas vezes, o meu suporte está me dizendo que está correto, mais se olhamos no manual do contribuinte da nota fiscal eletrônica, esse campo só deve ser informado valor produtos e serviços, estão me pedindo a legislação aonde diz que eles estão errados.