Destda

Quem esta obrigao a entregar a destda? e quem entregou sem necessidade sofre alguma penalização?

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é o documento digital mediante o qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional deverão informar ao seu Estado os resultados da apuração do ICMS previsto nas alíneas “a” e “h” do inciso XIII do § 1.º do art. 13 da Lei Complementar federal n.º 123/06, devendo sua elaboração e entrega mensal observar o disposto neste Anexo e, no que couber, no Ajuste SINIEF n.º 12/15.