Antonio
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
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Antonio
Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
Mauricio Dormirio
Prata DIVISÃO 2, Autônomo(a)A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é o documento digital mediante o qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional deverão informar ao seu Estado os resultados da apuração do ICMS previsto nas alíneas “a” e “h” do inciso XIII do § 1.º do art. 13 da Lei Complementar federal n.º 123/06, devendo sua elaboração e entrega mensal observar o disposto neste Anexo e, no que couber, no Ajuste SINIEF n.º 12/15.
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