
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário SEFAZ -MG
Estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “MINAS LEGAL” em Cupom Fiscal e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal na hipótese que especifica.
[Portaria SRE 102/2011]