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SEFAZ -MG


Estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “MINAS LEGAL” em Cupom Fiscal e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal na hipótese que especifica.

[Portaria SRE 102/2011]

Secretaria da Fazenda começa a enviar avisos de vencimento para o pagamento do IPVA 2012

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Comunicado DA nº 88, de 19 de dezembro de 2011 - DOE SP de 21.12.2011 divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012

Comunicado DA nº 87, de 19 de dezembro de 2011 - DOE SP de 21.12.2011 divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

EFD ICMS

O Protocolo ICMS nº 88, de 16.12.2011, alterou o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD para a partir de 01/01/2014.

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PRAZO CANCELAMENTO NFE

A partir de 01/01/2012 o prazo para cancelamento da nfe enviada ao SEFAZ será de apenas 24 hs.
Este prazo está previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 18 da Portaria CAT n° 162/2008,visto que a extensão do prazo prevista no artigo 38-A da mesma portaria foi instituída para perdurar apenas até 31/12/2011.

Até o presente momento não ocorreu mais nenhuma prorrogação.
Então pessoal fiquem atentos quanto aos avisos a clientes.

A Portaria CAT 169, de 26 de dezembro de 2011, publicada no DOE - SP de 27.12, altera a Portaria CAT-137, de 28-09-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

O Decreto nº 57.677, de 26 de dezembro de 2011, publicado no DOE - SP de 27.12, atualiza o Anexo VI do RICMS, que relaciona os convênios e protocolos para aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais.

O Decreto nº 57.675, de 26 de dezembro de 2011, publicado no DOE - SP 27.12, introduz alteração RICMS, para prorrogar, para dezembro de 2012, a vigência do art. 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para possibilitar, aos contribuintes que geram crédito acumulado até 10.000 UFESPs, a apropriação pela Sistemática de Apuração Simplificada em substituição à Sistemática de Custeio prevista no art. 72-A do mesmo regulamento.

LEI Nº 19.970, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - (MG de 28/12/2011)

Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

[Lei 19.970/2011]

LEI Nº 19.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - (MG de 28/12/2011)

Altera as Leis n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.


[Lei 19.971/2011]

LEI Nº 19.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - (MG de 28/12/2011)

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.


[Lei 19.976/2011]

A Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011, publicada no DOE-SP de 28.12, estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

A Portaria CAT 174, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE-SP de 29.12, estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoolica, exceto cerveja e chope.

A Portaria CAT 175, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE-SP de 29.12, estabelece a base de cálculo na saída de agua mineral e natural.

A Portaria CAT 176, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE-SP de 29.12, estabelece a base de cálculo na saída de bebidas energeticas e hidroeletroliticas.

A Portaria CAT 177, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE-SP de 29.12, estabelece a base de cálculo na saída de cerveja e chope.

A Portaria CAT 178, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE-SP de 29.12, estabelece a base de cálculo na saída de refrigerantes.

O Comunicado Cat 32 de 28/12/2011, traz a Agenda Tributaria para Janeiro/2012. DOE 29/12/2011.

LEI Nº 19.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. - (MG de 29/12/2011)

Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e o art. 11 da Lei n° 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, e dá outras providências.


[Lei 19.978/2011]

LEI Nº 19.979, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. - (MG de 29/12/2011)

Altera aLei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2° e 4° daLei n° 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Pró-Confins –, e dá outras providências.


[Lei 19.979/2011]

Comunicado Cat 32/2011 - Agenda Tributária Paulista nº 269 - Janeiro/2012

Foram alterados os valores para a base de cálculo dos itens 74 e 76 da Portaria CAT nº 1/2012, que disciplina o assunto desde 1º.01.2012.

As alterações produzem efeitos retroativos a 1º.01.2012.

(Portaria CAT nº 1/2012 - DOE SP de 03.01.2012)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (05/01), o Protocolo ICMS 118, de 26/12/2011, que altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador realizadas entre contribuintes dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (05/01), o Protocolo ICMS 117, de 26/12/2011, que altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza realizadas entre contribuintes dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

SEFAZ-MG


DECRETO Nº 45.894, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
(MG de 14/01/2012)


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS apurado em estabelecimento situado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

[Decreto 45.894/2012]

Portaria CAT 04, de 10-01-2012

(DOE 11-01-2012)

Altera a Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passam a vigorar com a redação que segue os itens 65, 66 e 71 do Anexo Único da Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011:

Portaria CAT-03, de 06-01-2012

(DOE 07-01-2012)

Altera a Portaria CAT-174/11, de 28 de dezembro de 2011, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-174/11, de 28 de dezembro de 2011:

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.01.2012, a Instrução Normativa nº 96, de 16 de janeiro e 2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, dispondo sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.


http://www.netcpa.com.br/ato.asp?codigo=11968&tipo=Federal

DF/ICMS - Prorrogado o prazo de pagamento para contribuintes varejistas

O Distrito Federal prorrogou excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes do comércio varejista, relativo aos fatos geradores do imposto ocorridos em dezembro de 2011.

(Decreto nº 33.490/2012 - DO DF de 17.01.2012