Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Indisponibilidade de serviços da nfe devido a uma manutenção no centro de dados que abriga a NF-e, alguns serviços ficarão indisponíveis no período de 21/01/2012 às 07:00 horas até 22/01/2 às 20:00 horas.
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#81

Dec. Est. RJ 43.430/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.430 de 17.01.2012

DOE-RJ: 18.01.2012

Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

CONSIDERANDO: - as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos municípios fluminenses afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias; e - a necessidade de atribuir a esses contribuintes condições para a recuperação de seus negócios.

Decreo 57.740/2012

Prorroga o prazo para o benefício de isenção de icms no estado de São Paulo para alguns produtos.

Foi concedido novo regime especial para o estorno do ICMS indevidamente debitado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações relacionadas no Ato Cotepe/ICMS nº 10/2008, em substituição ao pedido de autorização e demais regras estabelecidas no art. 10 do Anexo XVII do RICMS-SP/2000.

(Portaria CAT nº 5/2012 - DOE SP de 20.01.2012)

Foi disciplinado o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelas empresas detentoras de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizam operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados no Estado de São Paulo, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes, conforme previsto no Decreto nº 57.608/2011.

(Portaria CAT nº 6/2012 - DOE SP de 20.01.2012)

Foram promovidas alterações nas regras relativas ao Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), para apurar as irregularidades suscetíveis de ensejar a cassação da eficácia da inscrição estadual.

O PAC também será iniciado em relação a contribuinte envolvido na prática de ilícito que, embora sem repercussão direta no âmbito tributário, tenha sido expressamente previsto em lei como ocorrência suficiente a ensejar a cassação da eficácia da inscrição estadual.

Constituem hipóteses suficientes a ensejar a cassação da eficácia da inscrição estadual, entre outras, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos de idade.

(Portaria CAT nº 7/2012 - DOE SP de 20.01.2012)

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007 , o qual estará disponível na página do Confaz, https://www.fazenda.gov.br/confaz, e revogado, a partir de 02.04.2012, o Ato Cotepe/ICMS nº 30/2009 .

Foi aprovado, também, o Manual de Orientações do Contribuinte - Dacte, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), que estará disponível no mencionado endereço eletrônico.

Note-se que o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, versão 1.0.3, até 1º.04.2012.

(Ato Cotepe/ICMS nº 2/2012 - DOU 1 de 23.01.2012)

Foi aprovado, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

O programa está disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (https://www.receita.fazenda.gov.br), e os dados apurados por este podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, quando da sua elaboração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.242/2012 - DOU 1 de 23.01.2012)

Foi alterado, de 31.05.2012 para 29.02.2012, o termo final do período de aplicação do diferimento do lançamento do ICMS incidente na importação de etanol anidro combustível, quando efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol.



(Decreto nº 57.754/2012 - DOE SP de 25.01.2012)

Os Decretos 45.900 e 45.901, de 25-1-2012, publicados no DO-MG de 26-1-2012, introduziram as seguintes alterações no RICMS-MG:

- Decreto 45.900/2012 - Alterou, com efeitos a partir de 1-2-2012, a redação do item 52 da Parte 2 do Anexo XV, que trata da substituição tributária nas operações com açúcar de cana;

- Decreto 45.901/2012 - trata da transferência de crédito acumulado por estabelecimento de indústria petroquímica em razão de operação de saída de mercadoria sujeita ao diferimento.

Foram divulgados os valores mínimos da base de cálculo do ICMS utilizados nas operações com carne e gado a partir de 27.01.2012 e foi revogada a Portaria CAT nº 116/2011, que disciplinava o assunto.

(Portaria CAT nº 10/2012 - DOE SP de 27.01.2012)

Foi prorrogado até o dia 29.02.2012 o prazo para recolhimento dos emolumentos da JUCESP por meio da Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas (Gare-DR) ou por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare/SP).

A partir de 02.05.2012 não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio da Gare-DR para fins de prestação de serviços pela JUCESP.

(Portaria CAT nº 11/2012 - DOE SP de 28.01.2012)

Introduzidas alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , Título I, Capítulo XI, Seção 24, que trata das disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em virtude da publicação do Ato Cotepe ICMS nº 2/2012.

As alterações dispõem sobre a disponibilização do endereço eletrônico do Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e do Dacte.

As disposições previstas para os documentos fiscais em geral aplicam-se ao CT-e, naquilo que não for divergente do estabelecido em forma específica para o CT-e.

(Instrução Normativa RE nº 9/2012 - DOE RS de 30.01.2012)

Alterada a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para excluir um item na referida lista.

A listagem completa consta na Portaria Sutri nº 98/2011, Anexo Unico.

A exclusão realizada foi em relação ao item 19, cujos efeitos retroagem a 27.07.2011.

(Portaria Sutri nº 149/2011 - DOE MG de 28.01.2012)

Foi alterada a Portaria CAT nº 40/2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes, para estabelecer novas margens de valor agregado para gasolina automotiva e óleo diesel, com efeitos a partir de 1º.02.2012.

(Portaria CAT nº 12/2012 - DOE SP de 1º.02.2012)

IPVA/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais relativa a fevereiro/2012

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2012 para os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) .

Para débitos vencidos a partir de 1º.01.1999, deve-se aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Esta tabela não se aplica ao ICMS e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

(Comunicado DA nº 10/2012 - DOE SP de 02.02.2012)

Foi disciplinada a concessão de regime especial para atribuir, a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo que atue como distribuidor de preparações para uso industrial (concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos classificados nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da NCM/SH), a condição de substituto tributário.

(Portaria CAT nº 16/2012 - DOE SP de 10.02.2012)

Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 30.03.2012, aos débitos de multas infracionais do ICMS.

(Comunicado DA nº 15/2012 - DOE SP de 14.02.2012)

Dispensa opcional do uso da EFD ao optante pelo Simples Nacional não usuário de cartão de débito/crédito em MT

(Decreto nº 996/2012 - DOE MT de 13.02.2012)

Fonte: iob

Foram divulgados esclarecimentos sobre a denegação da Autorização de Uso da NF-e devido a irregularidade cadastral do destinatário da mercadoria.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passará a denegar a autorização, relativamente às operações internas, a partir de 1º.03.2012.

(Comunicado CAT nº 5/2012 - DOE SP de 18.02.2012)

Noticia (1.
Foram estabelecidos, para o período de 1º.03.2012 a 30.04.2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos produtos da indústria alimentícia relacionados no § 1º do art. 313-W do Regulamento do ICMS.

(Portaria CAT nº 20/2012 - DOE SP de 25.02.2012)

Noticia (2.
Foram estabelecidos, para o período de 1º.03.2012 a 30.04.2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dos produtos de perfumaria e higiene pessoal relacionados no § 1º dos arts. 313-E e 313-G do Regulamento do ICMS.

(Portaria CAT nº 19/2012 - DOE SP de 25.02.2012)

Foram prorrogados, de 29.02 para 31.05.2012, os efeitos da Portaria CAT nº 246/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a empresas que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta a porta.



(Portaria CAT nº 22/2012 - DOE SP de 28.02.2012)

Noticia(1.
Foi prorrogado, de 1º.03 para 1º.04.2012, o prazo para aplicação da denegação da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando constatada irregularidade cadastral do destinatário.

(Portaria CAT nº 24/2012 - DOE SP de 28.02.2012)

Noticia(2.
Foram promovidas alterações no Decreto nº 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

(Decreto nº 57.814/2012 - DOE SP de 28.02.2012)

Noticia (1
Foi prorrogado até o dia 16.03.2012 o prazo para recolhimento dos emolumentos da JUCESP por meio da Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas (Gare-DR) ou por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP).

A partir de 02.07.2012 não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio da Gare-DR para fins de prestação de serviços pela JUCESP.

(Portaria CAT nº 25/2012 - DOE SP de 29.02.2012)

Noticia (2
Foram prorrogados, de 29.02 para 30.04.2012, os efeitos da Portaria CAT nº 32/2008, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de autopeças.

(Portaria CAT nº 23/2012 - DOE SP de 28.02.2012, rep. no de 29.02.2012)

Noticia(1.
Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 02 a 30.04.2012, aos débitos de ICMS.
A mencionada tabela não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.
(Comunicado DA nº 21/2012 - DOE SP de 10.03.2012)

Noticia(2.
Foi divulgado o valor da taxa de juros de mora aplicável, no período de 02 a 30.04.2012, aos débitos do ICMS e de multas infracionais desse imposto, que será de 0,10% ao dia ou 3,0% ao mês.
(Comunicado DA nº 20/2012 - DOE SP de 10.03.2012)

Atenção contribuintes goianos:

A Sefaz-GO estará autuando os contribuintes goianos que deixaram de entregar documentos fiscais eletrônicos nos ultimos cinco anos.

São multas consideráveis endereçadas a 46.000 contribuintes.

Leiam mais a respeito em: Comunicação Setorial - Sefaz (notícias de 13/03/2012).

Foi alterada a redação do item 54.1 da tabela constante no Anexo Único da Portaria CAT nº 78/2010, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de materiais de construção e congêneres.

(Portaria CAT nº 29/2012 - DOE SP de 17.03.2012)

Sped - Aprovada a versão 5.0 da Nota Fiscal Eletrônica

O Ato n° 11, de 13 de março de 2012, publicado no DOU de hoje (22.03), dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e, da DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

ref: Conhecimento de Transporte Eletrônico
O Ato n° 10, de 13 de março de 2012, publicado no DOU de 22.03.2012, altera o Ato COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

MG: VAF/2012

Prazo final para a entrega é até 31/05/2012.


Para maiores informações, basta consultar a Portaria SRE nº 105/2012.