Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

DECRETO Nº 45.990, DE 15 DE JUNHO DE 2012, (MG de 16/06/2012)

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997.

O decreto regulamenta a criação de uma taxa de 3 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o fornecimento de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou outro documento relativo à Escrituração Fiscal Digital. A taxa será cobrada a cada 500 kb de arquivo, a partir de 30 de março. O valor da UFEMG este ano é de R$ 2,3291.



[Decreto 45.990/2012]

Alteradas disposições sobre as operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador


Foi acrescentado ao art. 258 o § 17 e alterada a redação dos itens 39, 41, 42 e 43 do art. 9º do Anexo XVI e dos itens VI e XVI do Anexo VI, todos do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a regulamentação das operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

(Decreto nº 2.304/2012 - DOE AP de 18.06.2012)



Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de materiais elétricos em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de materiais elétricos, para utilização no período de 1º.07.2012 a 30.09.2013, ficando revogadas, a partir de 1º.07.2012, as Portarias CAT nºs 263/2009 e 81/2011.

(Portaria CAT nº 79/2012 - DOE SP de 27.06.2012)



Divulgados os valores da base de cálculo da ST de produtos de perfumaria e higiene (porta a porta) em SP


Foi estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a empresas que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta a porta, aplicável no período de 1º.08.2012 a 31.10.2013.

(Portaria CAT nº 78/2012 - DOE SP de 27.06.2012)

JUCESP vai exigir certificado digital para registro de sociedade limitada


Conforme notícia divulgada no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), no endereço: https://www.judesp.sp.gov.br, a partir de 02.07.2012, o órgão passará a exigir o uso de certificado digital para o registro de sociedade limitada.

A medida faz parte do projeto de modernização da JUCESP, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela Internet.

DECRETO Nº 45.995, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - (MG de 28/06/2012)

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

O governo de Minas Gerais alterou as normas que regulam o processo administrativo fiscal no Estado, por meio do qual o contribuinte mineiro recorre contra autuações do Fisco estadual.

[Decreto 45.995/2012]

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção em SP



Foram prorrogados até 31.07.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 78/2010, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de materiais de construção e congêneres.

(Portaria CAT nº 82/2012 - DOE SP de 30.06.2012)

Prorrogados prazos para redução de alíquotas do IPI de produtos da linha branca, móveis e da indústria automotiva



Foram alteradas disposições da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito de criação do Ex 01 do código 3916.20.00 (forros de policloreto de vinil - PVC - utilizados na construção civil) e prorrogação de prazos da redução de alíquotas para produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas, bem como para a utilização do percentual de conteúdo regional por empresas habilitadas em relação aos veículos produzidos sob encomenda.



(Decreto nº 7.770/2012 - DOU 1 de 29.06.2012 - Edição Extra)

Alterada a base de cálculo da ST na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos em SP



Foi alterado o Anexo Único da Portaria CAT nº 172/2011, que estabelece os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para o cálculo da substituição tributária do ICMS na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

(Portaria CAT nº 85/2012 - DOE SP de 03.07.2012)

Divulgada em SP a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais do IPVA relativa a julho/2012


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2012 para os débitos do IPVA.

(Comunicado DA nº 50/2012 - DOE SP de 03.07.2012)




Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de multas infracionais do IPVA e ITCMD em SP


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2012 para os débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).



(Comunicado DA nº 51/2012 - DOE SP de 03.07.2012)

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Manutenção


A SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 08/07/2012 das 08h00min as 14h00min. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SCAN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Para acessar a notícia na integra clique aqui.

Att.

Otávio

Divulgada nova disciplina sobre a importação de mercadoria transportada a granel



Foi publicado ato que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel e revoga a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, que dispunha sobre o assunto.
O despacho aduaneiro será processado com base em Declaração de Importação (DI), na modalidade de registro antecipado.



Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012 - DOU 1 de 17.07.2012

Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 14/2012, com aplicação a partir de 1º.08.2012.



Ato Cotepe/PMPF nº 14/2012 - DOU 1 de 24.07.2012

Alterados diversos dispositivos do RICMS-PR/2007


O Governo paranaense promoveu alterações no RICMS-PR/2007 relativas a diferimento, regime especial, dívida ativa, isenção, crédito presumido, Simples Nacional e ECF.



Decreto nº 5.256/2012 - DOE PR de 16.07.2012

Alteradas as normas para credenciamento de produtor rural e notário no DEC em SP


O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) deve ser efetuado, independentemente do cronograma estabelecido pela Resolução SF nº 141/2010, pelos produtores rurais que pretendam solicitar o credenciamento no Sistema eCredRural e pelo notário, registrador e pelas demais pessoas responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro.

Portaria CAT nº 91/2012 - DOE SP de 26.07.2012

Alteradas as normas relativas à inscrição estadual de empresas de comunicação e energia elétrica em SP


Foram acrescentados dispositivos na Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do Estado, relativamente aos procedimentos específicos para concessão de inscrição estadual para empresas de comunicação e de energia elétrica.

Portaria CAT nº 90/2012 - DOE SP de 26.07.2012

Divulgados os valores da base de cálculo da ST de materiais de construção e congêneres em SP


Foi estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de materiais de construção e congêneres, aplicável no período de 1º.08.2012 a 30.09.2013.

Portaria CAT nº 92/2012 - DOE SP de 27.07.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de produtos de colchoaria em SP


Foram prorrogados até 31.08.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 241/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de colchoaria.

Portaria CAT nº 93/2012 - DOE SP de 31.07.2012

Divulgado o valor mínimo da mão de obra para cálculo do ISS em São Paulo


Foram divulgados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISS, com efeitos a partir de 1º.08.2012.

A Tabela I especifica o valor por metro quadrado para imóveis de uso residencial, e a Tabela II, para imóveis de outros usos.

Portaria SF nº 103/2012 - DOM SP de 31.07.2012



Divulgada a variação do IPCA para junho/2012 em São Paulo


Foi divulgada a variação mensal e acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para junho/2012, que foi de 0,08%.

Portaria SF nº 102/2012 - DOM São Paulo de 31.07.2012

SP altera as regras para entidade de assistência social ser beneficiada com créditos da Nota Fiscal Paulista


A entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, para que possa ser favorecida pelos créditos concedidos no âmbito da Nota Fiscal Paulista, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique consumidor, poderá inscrever documento fiscal recebido de consumidores que não indique o CPF ou CNPJ do consumidor.

Resolução SF nº 57/2012 - DOE SP de 09.08.2012

SP exclui as operações com bens do Ativo Imobilizado do cálculo dos créditos da Nota Fiscal Paulista


Para fins de cálculo dos créditos no âmbito da Nota Fiscal Paulista, não serão considerados os valores constantes em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em itens de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em que constem, no campo CFOP, os códigos:

a) 5.551 ou 6.551 - venda de bem do Ativo Imobilizado; e

b) 1.553 - devolução de venda de bem do Ativo Imobilizado.

Resolução SF nº 58/2012 - DOE SP de 09.08.2012

SP permite redução do ICMS a serviços de telefonia prestados a empresas de call center com débito fiscal suspenso


Foi acrescentado dispositivo no art. 44 do Anexo II do RICMS-SP/2000, para possibilitar a aplicação da redução na base de cálculo do imposto nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de call center que tenham débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de decisão judicial.

Decreto nº 58.287/2012 - DOE SP de 09.08.2012

Fabricante paulista de queijo poderá cumular benefícios fiscais de ICMS


O estabelecimento paulista fabricante de queijo poderá beneficiar-se do crédito outorgado de 12% do ICMS, previsto no art. 24 do Anexo III do RICMS-SP/2000, cumulativamente com a redução na base de cálculo dos produtos alimentícios relacionados no art. 39 do Anexo II do RICMS-SP/2000.

Decreto nº 58.286/2012 - DOE SP de 09.08.2012

SP altera a classificação fiscal de diversos produtos sujeitos à substituição tributária


Foi alterada a classificação fiscal (NBM/SH) de diversos produtos sujeitos à substituição tributária nas operações com produtos de limpeza, ferramentas, artefatos de uso doméstico e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para ajuste dos códigos às alterações promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Decreto nº 58.285/2012 - DOE SP de 09.08.2012

Promovidas alterações no RICMS-SP/2000 relativas a insumos agropecuários e medicamentos


Foram introduzidas diversas alterações no RICMS-SP/2000, quanto à relação de produtos agropecuários beneficiados com isenção e redução na base de cálculo, e acrescentados medicamentos beneficiados com isenção do imposto.

Decreto nº 58.283/2012 - DOE SP de 09.08.2012

Alteração quanto a produtos sujeitos à ST das indústrias química e alimentícia e materiais de construção em SP


Foram introduzidas diversas alterações no RICMS-SP/2000, relativamente aos produtos sujeitos à substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres.

Decreto nº 58.282/2012 - DOE SP de 09.08.2012

Produtos sujeitos à ST também terão prazo de recolhimento do ICMS prorrogado na Office Paper Brasil Escolar


A prorrogação por 30 dias do prazo de recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante o evento Office Paper Brasil Escolar, a ser realizado de 27 a 30.08.2012, foi estendida aos produtos sujeitos à substituição tributária e às saídas realizadas até 31.10.2012.

Decreto nº 58.281/2012 - DOE SP de 09.08.2012

Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora do ICMS aplicáveis no mês de setembro/2012


Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora, aplicável de 03 a 28.09.2012 aos débitos de ICMS.

Comunicado DA nº 61/2012 - DOE SP de 10.08.2012



Divulgada a tabela prática de juros de mora aplicáveis aos débitos de multas infracionais do ICMS em setembro/2012


Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável de 03 a 28.09.2012 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Comunicado DA nº 62/2012 - DOE SP de 10.08.2012

Disponibilidade da STDA exercício 2012, ano base 2011

Já está disponível para o preenchimento e envio a STDA exercício 2012, ano base 2011. Essa Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária de 2012 deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, exceto o MEI.

As informações de seu preenchimento e envio estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010.

O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA

Divulgados protocolos ICMS sobre a substituição tributária de produtos farmacêuticos, brinquedos e bicicletas


Foram publicados os Protocolos ICMS nºs 96 a 99/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, brinquedos e bicicletas, entre os Estados da Bahia e de São Paulo, e com insumos e aves entre Paraná e Santa Catarina.



Despacho SE/Confaz nº 152/2012 - DOU 1 de 14.08.2012

Novos valores de pauta para gado e carne em São Paulo


Foram fixados novos valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, com vigência a partir de 15.08.2012.

Portaria CAT nº 97/2012 - DOE SP de 15.08.2012

Divulgados protocolos ICMS sobre a substituição tributária de bicicletas, brinquedos e instrumentos musicais


Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 100 a 102/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, brinquedos e instrumentos musicais entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.10.2012.

Despacho SE/Confaz nº 154/2012 - DOU 1 de 16.08.2012