Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

SP acrescenta códigos para registro de estoque de produtos da indústria química sujeitos à substituição tributária


Foram acrescentados os códigos 542 e 543 (produtos da indústria química) ao Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria CAT nº 99/2012 - DOE SP de 16.08.2012

SP reduz para 12% a carga tributária do imposto para suco de laranja


Foi reduzida, até 31.12.2013, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com suco de laranja, classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda a 12%.

Decreto nº 58.308/2012 - DOE SP de 17.08.2012

Prefeitura de São Paulo divulga normas sobre a emissão da DCTO e do Certificado de Quitação do ISS


Foram divulgadas novas normas relativas à Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) e disciplinada a emissão, pela Secretaria Municipal de Finanças, do Certificado de Quitação do ISS (Habite-se).


Instrução Normativa SF/Surem nº 11/2012 - DOM São Paulo de 17.08.2012

Ratificados convênios ICMS sobre regimento do Confaz, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais



Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 80 e 81/2012, que dispõem sobre o regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e sobre a redução de encargos e o parcelamento de débitos fiscais pelos Estados do Acre e de Mato Grosso e pelo Distrito Federal.



Ato Declaratório SE/Confaz nº 13/2012 - DOU 1 de 20.08.2012

Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural


Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 16/2012, com aplicação a partir de 1º.09.2012.



Ato Cotepe/PMPF nº 16/2012 - DOU 1 de 24.08.2012

SP concede isenção do ICMS nas vendas de sanduíches Big Mac no evento McDia Feliz


Foi concedida isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento McDia Feliz, no dia 25.08.2012, pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas).

Decreto nº 58.325/2012 - DOE SP de 24.08.2012

SP altera o leiaute do arquivo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o REDF


Foi alterado o leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, para fins do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), relativamente ao tamanho máximo do número de telefone (de 10 para 11 números).

Portaria CAT nº 101/2012 - DOE SP de 24.08.2012




SP altera o leiaute do arquivo da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para o REDF


Foi alterado o leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), relativamente ao tamanho máximo do campo relativo ao número do telefone (de 10 para 11 números).

Portaria CAT nº 102/2012 - DOE SP de 24.08.2012

SP altera os procedimentos para apresentação da GIA substitutiva


Foram alterados os procedimentos para a substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), anteriormente entregue com erros e omissões no seu preenchimento, a qual, a partir de 03.09.2012, passa a ser por meio de transmissão do formulário eletrônico da GIA substitutiva à Secretaria da Fazenda.

Portaria CAT nº 103/2012 - DOE SP de 25.08.2012

A T E N Ç Ã O !!!

Secretaria da Fazenda alerta contribuintes para envio de notificação falsa sobre Emissor de Cupom Fiscal

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alerta os contribuintes que não envia qualquer tipo de notificação direta sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Alguns contribuintes têm recebido notificações, em nome da Diretoria Executiva Administração Tributária (DEAT), contendo alerta sobre suposta irregularidade com o Equipamento ECF. Essa comunicação deve ser desconsiderada, pois se trata de uma notificação falsa.

Em caso de dúvida, o contribuinte deve procurar o Posto Fiscal mais próximo. A lista com todos os endereços dos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda no Estado de São Paulo está disponível em http://www.fazenda.sp.gov.br/institucional/endereco.shtm.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Prorrogada a aplicação do IVA-ST para determinação da base de cálculo da ST de bebida alcoólica em SP


Foi prorrogada até 31.08.2013 a aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 72/2012, que divulga o preço final ao consumidor e o IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Portaria CAT nº 104/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de papel

Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de papel, para utilização até 30.06.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 45/2011, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 106/2012 - DOE SP de 28.08.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de medicamentos em SP


Foram prorrogados até 31.07.2013 os efeitos da Portaria CAT nº 137/2011, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de medicamentos.

Portaria CAT nº 108/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de pilhas e baterias novas


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de pilhas e baterias novas, para utilização até 31.08.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 171/2011, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 110/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de autopeças


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de autopeças, para utilização até 31.12.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 55/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 116/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de ração tipo pet para animais domésticos


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de ração tipo pet para animais domésticos, para utilização até 31.12.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 43/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 117/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos

Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos fonográficos, para utilização até 31.01.2014, ficando revogada a Portaria CAT nº 57/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 118/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos de papelaria


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de papelaria, para utilização até 31.05.2014, ficando revogada a Portaria CAT nº 71/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 105/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de lâmpadas elétricas

Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de lâmpadas elétricas, para utilização até 30.06.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 170/2011, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 107/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da ST de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária (ST) nas saídas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para utilização até 31.07.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 172/2011, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 109/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal



Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de perfumaria e higiene pessoal, para utilização até 30.09.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 19/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 111/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos da indústria alimentícia


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos da indústria alimentícia, para utilização até 31.10.2013, ficando revogada, a partir de 1º.09.2012, a Portaria CAT nº 20/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 112/2012 - DOE SP de 28.08.2012


SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos de limpeza

Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de limpeza, para utilização até 30.09.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 52/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 113/2012 - DOE SP de 28.08.2012


SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de artefatos de uso doméstico


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de artefatos de uso doméstico, para utilização até 31.10.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 53/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 114/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal (porta a porta)


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de perfumaria e higiene pessoal (porta a porta), para utilização até 31.12.2013, ficando revogada a Portaria CAT nº 78/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 115/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de ferramentas e congêneres


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de ferramentas e congêneres, para utilização até 31.01.2014, ficando revogada a Portaria CAT nº 47/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 119/2012 - DOE SP de 28.08.2012


SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de materiais elétricos


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de materiais elétricos, para utilização até 31.03.2014, ficando revogada a Portaria CAT nº 79/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 120/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção e congêneres


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de materiais de construção e congêneres, para utilização até 30.04.2014, ficando revogada a Portaria CAT nº 92/2012, que dispunha sobre o assunto.

Portaria CAT nº 121/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SP divulga esclarecimentos sobre o levantamento de preços para fixação da base de cálculo do ICMS-ST


Foram divulgados esclarecimentos sobre o levantamento de preços, promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Comunicado CAT nº 19/2012 - DOE SP de 28.08.2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 023 DE 13 DE AGOSTO DE 2012

3ª REGIÃO

(DOU de 23.08.2012)

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. REINTEGRA. É vedado à empresa optante do Simples Nacional, utilizar-se do benefício ou favor fiscal instituído pelo Regime Reintegra, uma vez que é proibido expressamente às ME e EPP optantes daquele regime de tributação utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal,

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 013, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

(DOU de 20.08.2012)

Ratifica os Convênios ICMS 80/12 e 81/12.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 179ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 31 de julho de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2012:

Convênio ICMS 80/12 - Altera o Convênio ICMS 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Convênio ICMS 81/12 - Altera o Convênio ICMS 75/12, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 99 DE 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-sit-99-2012.htm

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 032 / 2012
Altera a Resolução n° 18, de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências.

http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=244417

SP altera exigência para cadastramento no regime especial simplificado de exportação


Foi alterada a exigência para cadastramento de contribuinte paulista qualificado como empresa preponderantemente exportadora no regime especial simplificado de exportação, previsto nos arts. 450-A a 450-I do RICMS-SP/2000.

Portaria CAT nº 122/2012 - DOE SP de 31.08.2012