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2010-01-04T16:56:00-02:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Moderador
há 7 anos Quinta-Feira | 14 fevereiro 2013 | 16:59

DIFA: Secretaria da Fazenda esclarece dúvidas sobre o Diferencial de Alíquota

Em atenção às dúvidas manifestadas por meio da imprensa por setores do varejo catarinense em relação ao DIFA (Diferencial de Alíquota), que passou a vigorar em Santa Catarina a partir deste mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda esclarece conforme abaixo na integra:

[ clique aqui para ver a notícia na integra ]

há 7 anos Terça-Feira | 19 fevereiro 2013 | 14:52

Divulgada a Nota Técnica nº 2012/005, relacionada à emissão de NF-e em operação interestadual com bens importados


Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2012/005, que trata da repercussão da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, disciplinada pelos Ajustes Sinief nºs 19 e 20/2012, na emissão de NF-e, especificamente, em relação à:

a) alteração do campo de origem da mercadoria; e

b) criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da alíquota de 4% para as operações interestaduais com mercadorias e bens importados.


Nota Técnica nº 2012/005 - Disponível em:Portal NFe


Otávio C. Freitas
há 7 anos Terça-Feira | 19 fevereiro 2013 | 14:55

Divulgados os valores mínimos de base de cálculo do ICMS de carne e gado em SP


Foram divulgados os valores mínimos da base de cálculo do ICMS utilizados nas operações com carne e gado, a contar de 19.02.2013, e revogada a Portaria CAT nº 97/2012, que disciplinava o assunto.


Portaria CAT nº 6/2013 - DOE SP de 19.02.2013

Otávio C. Freitas
há 7 anos Quarta-Feira | 27 fevereiro 2013 | 09:20

Alterados procedimentos relativos à cassação da inscrição estadual em SP


Foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 95/2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, destacando-se que constitui hipótese que enseja a cassação da eficácia da inscrição estadual a comercialização de produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à de escravo.


Portaria CAT nº 19/2013 - DOE SP de 23.02.2013

Otávio C. Freitas
há 7 anos Quinta-Feira | 28 fevereiro 2013 | 08:26

Minas Gerais promove alterações na substituição tributária


O Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002, Anexo XV, em relação à substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas e eletrônicas, bebidas alcoólicas e artigos de papelaria, com vigência a partir de 1º.03.2013.


Decreto nº 46.167/2013 - DOE MG de 28.02.2013

Otávio C. Freitas
há 7 anos Quinta-Feira | 28 fevereiro 2013 | 08:26

Fisco mineiro altera substituição tributária com vigência a partir de 1º.04.2013


O Fisco mineiro promoveu alterações na sistemática de tributação da substituição tributária, cuja vigência iniciará em 1º.04.2013, quanto às operações com os seguintes produtos: lâmpadas elétricas e eletrônicas, bebidas alcoólicas e artigos de papelaria.


Decreto nº 46.168/2013 - DOE MG de 28.02.2013

Otávio C. Freitas
há 7 anos Quinta-Feira | 28 fevereiro 2013 | 09:38

SP exigirá ICMS decorrente de aquisição interestadual com benefício fiscal não amparada em convênio


A partir de 1º.03.2013, nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas sem respaldo em convênio ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, o valor do imposto correspondente ao benefício deverá ser recolhido ao Estado de São Paulo pelo adquirente da mercadoria.


Decreto nº 58.918/2013 - DOE SP de 28.02.2013

Otávio C. Freitas
Moderador
há 7 anos Sábado | 2 março 2013 | 18:20

Sefaz Goiás.

Assunto: Decreto 7.806, de 20/02/12 reduz ICMS para as micro na substituição tributária

Decreto regulamenta lei que reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12%, para empresas optantes do Simples Nacional e que estão no regime de substituição tributária, beneficiando contribuintes dos setores de autopeças, ração animal, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico e colchões.

Leia aquí, no sítio da SEFAZ-GO.

Hugo Ribeiro - Cristalina Goiás.
hugo.assessoriacontabil@gmail.com
"Eventualmente presto serviços de assessoria contábil para profissionais em início de atividades"
Moderador
há 7 anos Sábado | 2 março 2013 | 18:27

Sefaz Goiás.

Assunto: Mais de 2 mil empresas devem trocar ECF

Empresas que utilizam o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) têm até 31 de julho deste ano para fazer a troca do equipamento. Em todo o Estado, 2.600 mil empresas precisarão trocar cerca de 3 mil equipamentos.

Fonte: Sefaz-GO.

Hugo Ribeiro - Cristalina Goiás.
hugo.assessoriacontabil@gmail.com
"Eventualmente presto serviços de assessoria contábil para profissionais em início de atividades"
Moderador
há 7 anos Quarta-Feira | 13 março 2013 | 17:04

Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota em Santa Catarina por 90 dias

Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS
O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias.

O decreto que anula os efeitos da cobrança será retroativo a 1º de fevereiro, quando a cobrança passou a ser adotada no Estado.

A decisão foi tomada após uma série de reuniões em Brasília com outros governadores e secretários de Fazenda, que estão participando de uma extensa agenda voltada a mudanças no ICMS. “A Resolução nº1, que a princípio unifica as alíquotas internas a 4%, vai causar profundas transformações nos Estados e terá efeitos dramáticos em Santa Catarina, que deverão atingir, além da indústria, também as empresas do Simples Nacional. Por conta disso, estamos reconsiderando a cobrança do diferencial das compras interestaduais, até que se tenha novos estudos sobre os impactos de tantas mudanças”, diz Gavazzoni. Segundo ele, Santa Catarina já está sendo penalizada por outra resolução federal, a de número 13, que trouxe para 4% as alíquotas de importação. “Nossa expectativa de perda de arrecadação com importações era de R$600 milhões em 2013. Porém, em um único mês, já deixamos de arrecadar R$90 milhões.

Nesse ritmo, apenas com o ICMS de importações perderemos mais de R$1 bilhão até o fim do ano”, explica. Somados os efeitos das duas resoluções, a equipe da Secretaria da Fazenda já projeta perdas anuais de R$ 3 bilhões.

O novo decreto, que suspende os efeitos da cobrança do Difa, deverá ser publicado na próxima sexta-feira, dia 15. Novas rodadas de discussões com representantes do comércio varejista e da indústria deverão acontecer nas próximas semanas para reavaliação do cenário.

Assessoria de Comunicação SEF

"100% focado onde houver 1% de chance"
há 7 anos Segunda-Feira | 18 março 2013 | 09:07

PORTARIA SUTRI Nº 244, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - MG

Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.

Portaria SUTRI nº 244/2013

Atenciosamente,

Gilmar Cordeiro
há 7 anos Terça-Feira | 19 março 2013 | 08:34

ATO COTEPE/ICMS 5, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Ato COTEPE/ICMS 5/2013

Atenciosamente,

Gilmar Cordeiro
há 7 anos Terça-Feira | 19 março 2013 | 08:38

ATO COTEPE/ICMS 8, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Ato COTEPE/ICMS nº8 2013

Atenciosamente,

Gilmar Cordeiro
há 7 anos Terça-Feira | 19 março 2013 | 08:44

Fiesp e Ciesp apresentam nova proposta para aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12

Portal Fiesp – Agência Ciesp de Notícias: Fiesp e Ciesp apresentam nova proposta para aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12.

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) continuam a buscar soluções para a implementação das obrigações trazidas pelo Ajuste Sinief 19/12.
Desta vez, as entidades apresentaram nova proposta à Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Cotepe/Confaz).

De acordo com o Departamento Jurídico das Entidades (Dejur), a proposta visa, como a anterior, resguardar o sigilo das informações relacionadas ao custo das mercadorias e o segredo comercial das indústrias, de forma a atender aos Princípios do Sigilo de Informações, Livre Concorrência e Livre Iniciativa, conforme se pode verificar do quadro abaixo.

Obrigatoriedade da FCI:
Método binário:
Produto importado ou com Conteúdo de Importação superior a 40%:
Elaboração da FCI, considerando-se a mercadoria importada (100% importação);
Produto com Conteúdo de Importação inferior 40%:
Elaboração da FCI, porém de mercadoria considerada nacional. O adquirente dessa mercadoria não fará o controle da FCI, exceto se realizar importação e adicionar valor a este produto.
Preservação do sigilo comercial:
Com a adoção do método binário, a identificação na FCI deverá ser exposta apenas à Administração Pública, que terá acesso ao valor da parcela importada, no momento que o contribuinte envia a FCI à Secretaria de Fazenda de origem (sigilo comercial da mercadoria revendida ou industrializada).

Exclusão dos tributos do cálculo do Conteúdo de Importação:
A exclusão dos tributos do cálculo do Conteúdo de Importação se faz necessária uma vez que apenas o efetivo valor do bem importado interessa para atender ao comando da Resolução 13, uma vez que a manutenção de qualquer outro valor distorce o custo do produto importado.
Atualmente, no MERCOSUL há o controle de origem, utilizando-se a importação CIF e venda FOB, podendo ser utilizado o mesmo critério.

Caso a proposta seja aceita, os interesses das indústrias estarão protegidos e a Resolução do Senado nº 13/12 (que objetiva acabar com a “Guerra dos Portos”) atingirá o seu fim.

Ciesp entra com Medida Judicial contra disposições do Ajuste Sinief 19/12
Em comunicado às empresas associadas, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp informou, hoje (14/3), que impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra as disposições do Ajuste Sinief 19/12 e Portaria CAT 174/12, contra a obrigatoriedade de informar na NF-e o custo das mercadorias importadas, pois a abertura dessa informação viola o segredo comercial das empresas, ferindo os princípios do Sigilo de Informações, da Livre Concorrência e Livre Iniciativa.

O Mandado de Segurança visa obter decisão judicial que autorize os associados a não se submeterem à referida obrigatoriedade, resguardando-os de possíveis autuações.

A medida liminar foi indeferida e o recurso cabível para obter a liminar foi interposto e aguarda julgamento.

http://www.fiesp.com.br/noticias/fiesp-e-ciesp-apresentam-nova-proposta-para-aperfeicoamento-do-ajuste-sinief-1912/

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: http://www.liberpatrimonii.com
há 7 anos Terça-Feira | 19 março 2013 | 08:45

ATO COTEPE/ICMS 9, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/08.

Ato COTEPE/ICMS nº9 2013

Atenciosamente,

Gilmar Cordeiro
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