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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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CTe - Emissão após entrega

Renato Gomes

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Contabilidade
há 1 semana Quarta-Feira | 14 agosto 2019 | 09:41

Senhores...
Bom dia!

Pra transporte realizado dentro do mesmo Estado (no caso SP), qual o tempo (prazo) legal que deve ser emitido CTe e/ou impressão do DACTE?

Caso prático:
- Motorista, de caminhão truck, transportando 12 toneladas de asfalto entre limite de 2 municípios de SP; (Itapecerica da Serra -> Juquitiba)
- Ao passar pela balança, foi questionado pelo fiscal da ANTT sobre o CTe (DACTE) não estar anexado a NFe;
- No DANFE, consta todos dados do transportador (CNPJ, endereço, placa...);
- Transportador optante do Simples Nacional;

Atualmente, a empresa que comercializa as mercadorias, nos envia relatório de NFe emitidas daquele determinado transportador 1 vez por semana (toda segunda-feira), referente as viagens da semana anterior;
Após recepcionarmos o relatório, só então, emitimos os CTe's.

Pelo que entendi no Portal da Fazenda do Estado de SP, é facultativo o envio do xml e DACTE para impressão e acompanhamento da NF quando a operação for dentro do Estado (já que não irá passar em nenhum Posto Fiscal).

https://www.fazenda.sp.gov.br/cte/perguntas_frequentes/respostas_iv.asp

É correto meu entendimento?

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