CONVÊNIO ICMS 01/99 - DÚVIDAS DE ENTENDIMENTO

(A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada:
I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no anexo;
II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73 do Anexo Único deste convênio.)


Pessoal, gostaria de uma grande ajuda. 
Este convênio isenta a tributação de ICMS com duas condições, que são esses dos dois incisos. O inciso I é bastante fácil de entender, mas o inciso II que está bastante ambíguo. 
Sobre o inciso II, o que ele quer dizer é que só basta o item 73 ter a desoneração de PIS/Cofins pra isentar TODA OPERAÇÃO DE ICMS DE TODOS OS ITENS LISTADOS? 
Ou só basta o item 73 ter a desoneração de PIS/Cofins e somente ele pode ser isentado do ICMS e os outros não?
E ainda mais, só basta o item 73 ter a desonaração independente dos outros itens terem ou não, todos terão isenção de ICMS? 
O que quer dizer esse "relativamente o item 73..."
Alguém pode me ajudar nessa questão? Por favor!

1) Sobre o inciso II, o que ele quer dizer é que só basta o item 73 ter a desoneração de PIS/Cofins pra isentar TODA OPERAÇÃO DE ICMS DE TODOS OS ITENS LISTADOS? 

RESP. Não, a isenção do item 73 (prótese de silicone, NCM 9021.39.80) e somente ele (item 73) é que tem a isenção condicionada quanto a isenção, também, para ele do PIS/PASEP e da COFINS.
Os demais itens do anexo do convênio 01/99 para serem isentos do ICMS não precisam ser isentos do PIS/PASEP e COFINS.

2) Ou só basta o item 73 ter a desoneração de PIS/Cofins e somente ele pode ser isentado do ICMS e os outros não?

RESP. Para o item 73 tem que ter as duas condições de isenção, os incisos I e II da cláusula terceira do Convênio 01/99, em outras palavras, as condições de isenção do ICMS para o item 73 é que seja isento do IPI, II, PIS/PASEP e COFINS.

3) E ainda mais, só basta o item 73 ter a desonaração independente dos outros itens terem ou não, todos terão isenção de ICMS?  
RESP. Todos para serem isentos do ICMS precisam ser isentos do IPI, II. Para o item 73 além desses 02 impostos, precisa também ser isento do PIS/PASEP e COFINS.

4) O que quer dizer esse "relativamente o item 73..."

RESP. Coloque essa expressão na frente e fica mais fácil de interpretação, assim:

"II - relativamente ao item73 do anexo único deste convênio, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);".

5) Alguém pode me ajudar nessa questão?

RESP. Entendo assim, como exposto acima!

Obs. Perceba que o inciso I da cláusula terceira diz que a isenção do IPI e do II são para os produtos indicados no anexo do Convênio, logo, o item 73 está também condicionado a isenção do IPI e do II. Por essa razão que entendo que para o item 73 a condição de isenção é que seja isento do IPI, II, PIS/PASEP e COFINS.

Olá José Flávio, 

Quero agradecer pela prontidão da resposta e a rica informação nela. 

Foi muito bem explicativo!

Pessoal, boa tarde!
Vocês sabem se as empresas transportadoras de cargas localizadas no Estado de Goiás gozam de algum benefício fiscal em relação ao ICMS?