Ola, boa tarde!
Caros colegas, tenho enfrentado o mesmo problema, porem somos empresa enquadrada no Simples Nacional, realizamos importação de mercadorias da China, através de importação direta via fluvial e aérea, utilizamos o Siscomex e somos habilitados a operar no Radar, a unica coisa que eles podem ter feito, foi uma analise incorreta e imprecisa, suponho que seja o longo tempo sem emissão de nota fiscal de entrada, porem como disse somos importadores, e tivemos um problema com nosso fornecedor na China, porem, ainda assim, estamos vendendo apenas as mercadorias que chegaram na ultima importação em Maio do ano passado em 2019. Infelizmente as entidades governamentais, e as pessoas que regulam e aplicam medidas como essa, de impedir a emissão de nota fiscal, vão contra o entendimento do judiciário, tomando tal medida , porque o poder lhes corrompe.
A Constituição assegura a livre prática de atividades econômicas lícitas (artigo 170) e a liberdade do exercício profissional (artigo 5º)
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que o fisco não pode estabelecer qualquer impedimento ou sanção para o contribuinte em débito tributário. A Corte tem três súmulas que tratam da ilegalidade e inconstitucionalidade de sanções semelhantes.
A Súmula 70 dispõe ser " inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo". Já a Súmula 323 determina que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". E por fim a Súmula 547 afirma que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
Isso é uma guerra de poderes meus caros colegas, ou nos unimos em uma ação contra o estado com pedido de liminar, ou ficamos a merce dos procedimentos instaurados por eles, comportamos que se assemelham aos de cobradores de impostos da era medieval, ainda que no pais tenhamos uma maioria , o interesse e o equilíbrio tem de vir através da luta da união de quem tem interesses semelhantes, a luta das minorias.
Me adicionem em qualquer grupo que tenha sobre o assunto, 11 96366 - 8044, estamos aguardando resposta do protocolo que abrimos junto a Sefaz do Butantã, aguardamos ansiosamente pela resposta , e nos dispomos a qualquer esclarecimento que, precisem sobre o assunto e sobre a medida em questão, retaliações financeiras, são pior do que uma agressão física, somos vulneráveis perante o Estado, interpreto abuso de poder em tal medida.
Estamos em estado de vulnerabilidade econômica social, com familiares em risco, tal medida causa dano patrimonial inestimável, como disse depois de 1 ano sem conseguir fazer uma compra na China, fizemos um financiamento para tal empreitada e o alto risco que corremos, que esta sendo impetrado por vocês de maneira coercitiva e ilegal, causa danos que se estendem, como um domino em um tabuleiro.