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ICMS não contribuite

há 6 semanas Sexta-Feira | 6 dezembro 2019 | 14:47

Boa tarde! Caros, 

Alguém pode me ajudar.

Tenho duas empresa que não são contribuinte o ICMS- no estado de SP , preciso realizar as transferências de um bens/posse entre essas empresas qual procedimento tenho que realizar pois as mesmas não emitem NFE mercadoria.

Deste agradeço a atenção.

Att

André

há 6 semanas Domingo | 8 dezembro 2019 | 20:49

Faça uma declaração nos termos artigo 219 do Código Civil e diga que irá transportar os bens de um local para outro, identifique bem o remanejamento desses bens: diga de onde sairá para onde irá, diga de forma clara quais bens (se possível valor), por qual razão está transportando de um local para outro, relate que não é contribuinte do ICMS, enfim, etc.
Faça um documento já que não emite NF-e porque não é contribuinte do ICMS (respaldo resposta à consulta 499/1987 expedida pela SEFAZ de São Paulo).

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